A Comissão Nacional de Eleições (CNE) anunciou que vai arquivar as queixas contra António Costa, relacionadas com as referências ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) durante campanha socialista para as eleições autárquicas, por suspeitas de violação do princípio de neutralidade por parte do primeiro-ministro e também secretário-geral do PS. A notícia foi avançada pela rádio Renascença. 

“Por delegação do Secretário da Comissão, informo que, na reunião plenária de hoje [quinta-feira], a Comissão deliberou arquivar a queixa da Coligação “Funchal Sempre à Frente”, lê-se na nota divulgada pela CNE. No entendimento da CNE, a acção sobre as declarações de António Costa seria “susceptível de fundamentar um juízo de censura”, admitindo no entanto que os factos que motivaram as queixas possam ser “verdadeiros”.

Os autarcas não ficaram satisfeitos com a decisão. Ainda esta quinta-feira deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal um requerimento para que o Supremo Tribunal de Justiça avalie se a Comissão Nacional de Eleições violou a lei ao não ter agido contra o primeiro-ministro, uma vez que admitiu que o primeiro-ministro possa ter violado o dever de imparcialidade.

O requerimento é assinado por dois presidentes de Câmara: Isaltino Morais, de Oeiras, e Filipe de Sousa, de Santa Cruz, na Madeira, detalha o jornal Expresso.