O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira a reforma militar aprovada na Assembleia da República, consubstanciada nas alterações à Lei de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) e consequentes adaptações à Lei de Defesa Nacional.

Fundamentando a sua decisão, o Presidente refere o parecer unânime do Conselho Superior de Defesa Nacional e o “entendimento largamente maioritário do Conselho de Estado”. No Conselho Superior de Defesa Nacional não foram levantados problemas à reforma. Já na reunião do Conselho de Estado, convocada expressamente por Marcelo para analisar a questão, o ex-Presidente da República, general Ramalho Eanes, manifestou a sua oposição. Esta atitude viria, posteriormente, a ser secundada por outro conselheiro de Estado, o também antigo Presidente Cavaco Silva, em documento enviado ao Conselho de Estado por não ter estado presente na reunião.

Marcelo não foi alheio ao que define como “muito expressivas maiorias parlamentares”, pois a proposta do Governo mereceu apoio do PS, PSD e CDS, recriando o tradicional eixo estruturante em matéria de Defesa Nacional. O Presidente refere-se à versão final do documento, depois de alterações que resultaram da negociação na comissão parlamentar de Defesa Nacional. Nomeadamente, a do CDS que clarificou a autonomia administrativa dos ramos. Na visão de Belém, este passo atenuou “uma ou outra faceta mais controversa”.

O Presidente da República recorda que falou com os chefes militares, o chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas (EMGFA), almirante Silva Ribeiro, e com os chefes dos três ramos “que compreenderam a lógica da posição presidencial”.

A reforma militar que concentra poderes operacionais no chefe do EMGFA e neste aspecto coloca os chefes dos ramos – Exército, Marinha e Força Aérea – na sua dependência foi muito criticada pelos antigos chefes militares. Num documento, 27 em 28, entre os quais Ramalho Eanes, afirmaram a sua discordância.

Aliás, as alterações introduzidas na tramitação parlamentar, que Marcelo considerou importantes, nomeadamente a do CDS, foi considerada por estes sectores como “mera cosmética”. 

Numa nota divulgada ao princípio da tarde desta terça-feira, o ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, congratula-se com a promulgação do Presidente. “É um passo fundamental para reforçar a capacidade de comando e acção das Forças Armadas, reorganizando-as numa lógica operacional de conjunto”, refere Gomes Cravinho a propósito da reforma militar. 

Ainda esta terça-feira, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que introduz alterações ao Estatuto dos Deputados, em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades.

Por fim, também aprovou a transposição da directiva comunitária que facilita a utilização de informações financeiras para prevenção, detecção, investigação e repressão no âmbito do Regime Geral das Instituições de Crédito.