Estado de Direito: o elefante na sala do Conselho da UE

Ninguém consegue explicar ao cidadão comum porque é que países como a Hungria e a Polónia, que viram ser activado há anos o artigo 7 por violações sistémicas do Estado de Direito, continuam impunes.

O cumprimento dos princípios do Estado de direito é uma das condições para pertencer à União Europeia e um dos maiores desafios que enfrentamos colectivamente, num momento em que a resiliência dos sistemas democráticos é constantemente colocada à prova pela marcha global dos poderes iliberais a cujos efeitos o espaço político da UE não tem ficado imune.

No dia 20 de Julho, foi tornado público o relatório de 2021 sobre a situação do Estado de direito na UE. Instrumento recente, esta é a sua segunda edição, que constitui uma oportunidade de avaliação periódica da situação nos diferentes Estados membros. Uma apresentação que não ficou isenta de crítica por parte de vários grupos da sociedade civil, desiludidos com o tom do documento.

É para mim evidente que há melhorias a introduzir, ampliando e aprofundando a abordagem. Sim, é possível fazer mais e melhor. Mas isso não pode, nem deve, impedir-nos de reconhecer o caminho percorrido e a importância deste relatório como forma de anualmente assinalarmos riscos, retrocessos e melhorias registadas em cada Estado membro. E deve constituir-se como um suporte fundamental para o diálogo interinstitucional, envolvendo a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu, mas também os governos e parlamentos dos 27 Estados.

Ao contrário do que disse recentemente o primeiro-ministro da Eslovénia, os valores que subjazem à construção da União Europeia, não são “imaginários”. São reais, bem reais. E verdadeiros sustentáculos de uma União que se quer constituir como mais que a mera soma das partes, ou mero instrumento de financiamento dos projectos de desenvolvimento de uns ou de outros.

A adopção do regime de condicionalidade, protegendo o Orçamento Europeu e os nossos impostos da utilização para fins que vão contra os valores europeus – de uma forma simples, quem não respeitar o Estado de direito não terá acesso a financiamentos comunitários – representa uma importante conquista, na qual o Parlamento Europeu teve um papel decisivo. Se o respeito dos valores, como dizem alguns, não se compra, também não é algo que se possa vender na mesa do Conselho da UE.

Quando falamos de Estado de direito e do Conselho da UE tocamos exactamente no “elefante na sala”. Ninguém consegue explicar ao cidadão comum porque é que países como a Hungria e a Polónia, que viram ser activado há anos o artigo 7 por violações sistémicas do Estado de Direito, continuam impunes.

Entre a regra do consenso e o jogo da chantagem política, do género daquela a que assistimos recentemente entre a criação do regime de condicionalidade e a aprovação do Programa de Recuperação e Resiliência, tudo emperra e mina os valores e a credibilidade da União.

A presidência portuguesa conseguiu dar um passo à frente e fazer avançar estes dois procedimentos, há muito paralisados. Falta saber o seguimento que será dado pela nova presidência rotativa, mas a cumplicidade do Governo esloveno com as diatribes de Órban faz temer o pior. Suspeito que não teremos boas notícias sobre estas matérias no actual semestre…