Os jovens assessores brincam aos legisladores

A comissão encarregada pelo Governo para preparar uma “Lei de Emergência Sanitária” entrou agora em funções. Que se não feche sobre si e se abra à sociedade.

Já aqui me referi ao amadorismo jurídico que a pandemia veio pôr a descoberto no modo como o nosso sistema lidou com eventos para os quais ninguém estava preparado. Compreensível inicialmente, depois torna-se apenas laxismo ou, pior, falta de vontade política e alguma tentação para limitar direitos mais que o proporcional, convencidos de que o dócil povo tudo aceitará por estar em causa a saúde e a vida. Como tantos, defendi a urgência de criar uma “Lei de Emergência Sanitária” (a designação é, neste momento, o menos importante). Todos concordarmos que a Lei de Bases da Protecção Civil (LBPC) ou da Saúde e o Regime do Estado de Sítio e de Emergência não foram pensados para um qualquer agente patogénico, vírus ou bactéria, que colocasse seríssimos problemas de saúde pública. Assim, impunha-se já, no mínimo, a existência de um esquisso legislativo.