A Câmara Municipal de Lisboa entregou a diversas autoridades estrangeiras dados pessoais de manifestantes que participaram em protestos.

Entre a lista de países incluem-se alguns que Portugal e a União Europeia têm reiteradamente condenado por ações de perseguição aos opositores políticos.

O erro da Câmara Municipal de Lisboa fere a posição de defesa dos direitos humanos que Portugal assume internacionalmente. Porque, apesar da gravidade política e jurídica, a reação do Estado foi curta face ao dano provocado.

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa procurou desvalorizar o erro para um nível administrativo. Mas os ativistas políticos envolvidos são os primeiros a sublinhar a dimensão política do erro. As desculpas de Fernando Medina não evitam a necessidade de dar explicações ao país sobre a falha pela qual ele é responsável como presidente da Câmara.

Fernando Medina falhou na resposta ao problema porque reagiu com receio das consequências deste erro. Muitos dos principais responsáveis políticos do Estado falharam na mesma medida, porque não quiseram dar uma resposta melhor que Fernando Medina com receio de expor a sua falha.

O ministro de Estado e Negócios Estrangeiros foi o primeiro a invocar uma lei internacional para solicitar que a Rússia apague os dados indevidamente enviados. Mas este erro repetiu-se em outras ocasiões e com outros cidadãos e países, ou seja, a dimensão do erro é maior, não se resumindo a um caso.

Pedir para apagar os dados é uma ação insuficiente. O ministro Augusto Santos Silva não referiu que acompanhamento dará a todos os casos de manifestantes envolvidos. Deste modo, subentende-se que não tomará mais nenhuma iniciativa, até porque há mais de três meses que sabia desta situação através de um email dos próprios ativistas. Ou seja, a reação do ministro é curta face às suas responsabilidades e parece ter como objetivo a desvalorização deste caso.

Quer o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, quer o ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros não compreendem que, ao tentarem desvalorizar a dimensão do erro, estão a afetar a imagem de Portugal. Porque o normal seria que as consequências levassem a uma reação corretiva pelo Governo e responsabilização por parte do presidente da Câmara Municipal de Lisboa.

Na mesma linha de reações, Pedro Nuno Santos afirma que “ninguém tem dúvidas da adesão incondicional de Fernando Medina aos valores da liberdade e da democracia”. Fica claro que o Governo ainda não percebeu que o essencial é defender os valores da liberdade e da democracia em Portugal. A primeira preocupação deve ser com a imagem de Portugal e não com a de Fernando Medina.

Também o Presidente da República não analisou este erro com a dimensão correta. Porque afirmar que compreende as desculpas de Fernando Medina não é o mesmo que assumir que o Estado falhou com cidadãos nacionais e estrangeiros. O Presidente da República não pode situar-se num plano em que analisa o comportamento de Fernando Medina, quando o que interessa é analisar o comportamento do Estado para com outros cidadãos nacionais e estrangeiros.

O primeiro-ministro, sobre esta matéria, afirma que é um problema que “não passa do balcão de Lisboa”. António Costa quis diminuir a importância deste erro, mas só diminuiu a dignidade da função governativa. Responder com a sua melhor demagogia ao pior caso do momento é, na prática, não dar resposta ao problema.

Por ter sido Fernando Medina o responsável político pela falha do Estado, a reação do governo foi concentrada na defesa da sua pessoa, quando o que interessava era o Estado defender os cidadãos lesados.

Foi no Parlamento que essa reação ocorreu, com vários partidos da oposição a condenarem esta situação. Em particular, Rui Rio exigiu que o problema fosse corrigido e que sejam dadas explicações no Parlamento para que se perceba a origem e alcance do erro.

Os planos políticos do PS e de Fernando Medina não podem diminuir a dimensão do seu erro nem desviar atenções nas responsabilidades que o Estado deve assumir perante os cidadãos nacionais e estrangeiros. Até ao momento, só o Parlamento demonstrou uma reação adequada por parte do Estado.

O autor escreve segundo o novo acordo ortográfico