As propostas que o PCP, o PSD e o CDS-PP apresentaram no Parlamento para acabar com a nova regra que obriga as empresas a enviar ao fisco o ficheiro normalizado relativo à contabilidade, chamado SAF-T (PT), foram chumbadas nesta quarta-feira na votação na especialidade.

Os grupos parlamentares do PS e do PAN votaram contra e o BE absteve-se.

Em causa está uma norma que obriga as empresas a submeterem ao fisco o ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade previamente ao preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES)/Declaração Anual de Informação Contabilística, sendo esses dados descaracterizados através de um serviço de geração e armazenamento de chaves da responsabilidade da Imprensa Nacional - Casa da Moeda.

Esta obrigação — que chegou a ser apelidada no Parlamento como um “big brother fiscal” — tem sido polémica desde o início. Já foi adiada e, agora, está prevista arrancar em 2022 (com a informação relativa a 2021).

O PCP apresentou um projecto de lei inicial e, na generalidade, essa iniciativa foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, BE, CDS-PP, PEV e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues (só o PS e o PAN votaram contra). Se nessa proposta inicial a bancada comunista não propunha a revogação desta obrigação, antes um conjunto de alterações, na especialidade, a bancada comunista acabou por dar esse passo. O CDS também propôs a revogação e o PSD propôs várias alterações.

Na especialidade, o PCP acabou por propor dois projectos, um para a revogação e outro com alterações à lei, incluindo o adiamento da entrega do ficheiro para 2023 (informação relativa ao ano de 2022).

A Informação Empresarial Simplificada (IES) é uma declaração que as empresas têm de entregar anualmente no Portal das Finanças, indicando uma série de informações de natureza fiscal, contabilística e estatística sobre as suas contas, sendo os anexos pré-preenchidos com os dados extraídos do ficheiro SAF-T (PT). Essa declaração tem como destinatários não só a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), mas outras entidades da administração pública, o IRN - Instituto dos Registos e do Notariado, o Instituto Nacional de Estatística e o Banco de Portugal.

No entanto, as informações de detalhe dos ficheiros SAF-T (PT) terão de ser eliminadas pela AT das suas bases de dados depois de validados e da constituição de informação agregada. Os dados têm de ficar “armazenados em formato ‘xml’, comprimidos (‘zipados’)” e o conteúdo só pode ser disponibilizado “em base de dados, no âmbito de um procedimento inspectivo” depois de uma entidade ser notificada.

A lei original prevê que a AT não pode utilizar a informação de detalhe do ficheiro para “emitir alertas, divergências, autos de notícia ou selecção de contribuintes para inspecção”, excepto “no âmbito de um procedimento inspectivo”.

PCP critica BE

O PCP reagiu acusando o Bloco de Esquerda de, com o seu voto de abstenção, ter impedido “qualquer alteração ao regime criado pelo Governo”.

“A mudança de sentido de voto do BE – que na generalidade votou a favor mas na especialidade se absteve em todos os artigos – foi determinante para que estas alterações fossem chumbadas em comissão, depois de aprovadas na generalidade apenas com os votos contra de PS e PAN”, afirma o grupo parlamentar do PCP numa nota de imprensa.

O PCP alega que “a esmagadora maioria dos pareceres demonstrou cabalmente que as preocupações manifestadas pelo PCP tinham razão de ser”, referindo as preocupações da Comissão Nacional de Protecção de Dados relativamente aos dados mais sensíveis que terão de ser transmitidos. E explica a razão pela qual apresentou propostas de alterações e uma outra para revogar a lei. “Na audição do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, o Governo manifestou que, caso fossem aprovadas as propostas do PCP, melhor seria a revogação do mecanismo de entrega obrigatória do SAF-T. Nesse sentido, o PCP apresentou uma proposta de alteração para revogar não só o Decreto-Lei n.º 48/2020, como também as disposições aprovadas em 2019 no Decreto-Lei n.º 8/2007 que estabelecem a entrega obrigatória e irrestrita do SAF-T”, explica.

A bancada comunista diz que a responsabilidade pela manutenção das regras é do PS, PAN e BE, e afirma que “continuará a intervir no sentido de garantir que o SAF-T seja usado apenas para fins inspectivos e não para uma suposta simplificação de obrigações declarativas que na verdade só serve para criar novas obrigações e concentrar informação sensível e desproporcional numa só entidade, neste caso a AT”.