Hong Kong anuncia emendas à lei eleitoral pró-Pequim e marca eleições para Dezembro

Legislativas adiadas na região administrativa foram agendadas para 19 de Dezembro. Reforma eleitoral limita candidaturas pró-democracia e proíbe promoção da abstenção e de votos inválidos.

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Chefe do executivo de Hong Kong, Carrie Lam, anuncia emendas à lei de reforma eleitoral JEROME FAVRE/EPA

O governo de Hong Kong anunciou esta terça-feira o agendamento das eleições para o Conselho Legislativo para o dia 19 de Dezembro, mais de um ano depois da data original. Também esta terça-feira foram anunciadas emendas à lei da reforma do sistema eleitoral, que a oposição denuncia ser mais uma medida da China contra o movimento pró-democracia.

 As eleições legislativas na região administrativa especial chinesa estavam previstas para Setembro do ano passado, com grande expectativa pelos sectores democráticos e anti-Pequim, que lideravam as sondagens, mas foram adiadas pelo governo de Carrie Lam devido à pandemia de covid-19.

O anúncio da nova data foi feito por Lam, após ter dado conta das alterações aprovadas pelo Conselho Executivo, sob a orientação de Pequim. O governo vai poder introduzir novos projectos de lei vindos da China continental – podendo mudar drasticamente o sistema eleitoral já debilitado de Hong Kong.

“O que temos de fazer é reflectir estes detalhes na legislação local”, continuou, dando conta da versão em inglês do projecto de lei que ronda as 600 páginas, e que será a base da legislação a aplicar pelas autoridades da cidade, citou a Bloomberg.

Entre as alterações à reforma eleitoral estão novas restrições aos eleitores, como a proibição de organizar actividades públicas que incitem à abstenção, ao voto em branco ou a votos inválidos. Segundo Lam, não se pode proibir os eleitores de votarem em branco, mas, ainda assim, no caso de actos que tenham como objectivo manipular as eleições, a posição das autoridades será diferente.

Também serão alargados os distritos eleitorais: de cinco, passarão a existir dez distritos, de onde serão eleitos os candidatos aprovados pelo comité eleitoral.

“Todos queremos as eleições sejam justas, por isso qualquer manipulação com o intuito de prejudicar ou sabotar as eleições não será permitida”, disse a chefe do executivo numa conferência de imprensa na terça-feira.

Lei “patriota”

Estas mudanças fazem parte de uma estratégia de Pequim para reformular o sistema eleitoral da cidade. A lei “patriota”, anunciada em Março, prevê o supervisionamento e a selecção dos candidatos às eleições de Hong Kong: por um lado, a medida reduz o número de lugares de deputados eleitos pela população; por outro, reforça a presença de candidatos pró-Pequim no Conselho Legislativo.

O novo comité eleitoral verificará os novos requisitos de cada candidatura e trabalhará com as novas autoridades de segurança nacional de forma a garantir a lealdade a Pequim. E apenas 20 dos 90 candidatos serão eleitos directamente pela população.

As reformas não têm sido bem recebidas pelas figuras e activistas pró-democracia. À semelhança do adiamento das eleições, as emendas também são entendidas como mais um golpe na oposição, dentro e fora do Conselho Legislativo, e como uma crescente intromissão chinesa no território semi-autónomo.

Numa altura em que muitas figuras da oposição estão presas ou exiladas, os críticos receiam que os eleitores sintam que o seu direito à escolha lhe é negado se os candidatos forem aprovados pelo seu patriotismo em relação à China. 

Activista apela aos jornalistas

Uma das figuras pró-democracia, Jimmy Lai, detido por acusações de conluio com forças estrangeiras, apelou, numa carta aos jornalistas de Hong Kong, para se erguerem, apesar das restrições à liberdade de imprensa no território. Ao mesmo tempo, porém, alertou os jornalistas a terem “cuidado para não correr riscos”, porque a “liberdade de imprensa é um trabalho perigoso”, lê-se no The Guardian.

A detenção do activista, fundador do jornal Apple Daily, representou um marco do início da crescente repressão das autoridades contra a liberdade de imprensa na cidade. Desde então, foi substituído o director da estação pública RTHK, foram cancelados de programas politicamente sensíveis e assistiu-se à perseguição de um jornalista que acedeu a uma base de dados para investigar a brutalidade policial.

Ainda assim, Lai escreveu que, embora a situação em Hong esteja a deteriorar-se, “a responsabilidade do jornalista é defender a justiça”. “É precisamente isto que precisamos de cuidar, além de nos preservarmos a nós mesmo. Esta era está a desmoronar-se diante de nós e é tempo de nos erguermos”, pediu.