China promulga lei que reserva lugares no parlamento de Hong Kong para os “patriotas”

Reforma eleitoral reduz o número de deputados eleitos por sufrágio universal e impede o movimento pró-democracia da região administrativa chinesa de ter maioria no Conselho Legislativo.

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A chefe Executiva de Hong Kong, Carrie Lam, numa conferência de imprensa sobre as alterações ao sistema eleitoral do território JEROME FAVRE/EPA

A Assembleia Nacional Popular da China promulgou esta terça-feira a controversa lei de reforma do sistema eleitoral de Hong Kong que prevê a redução do número de lugares dos deputados eleitos pela população e reforça a presença de candidatos pró-Pequim no Conselho Legislativo.

Segundo o diário chinês Global Times, um porta-voz do Ministro dos Negócios Estrangeiros disse, esta terça-feira, que a reforma reflecte o espírito de implementação dos princípios da governação “patriota” de Hong Kong, referindo ainda ser um princípio político básico e um facto inquestionável.

As autoridades chinesas afirmam que a reorganização eleitoral tem como objectivo corrigir “lacunas” que ameaçam a segurança nacional, de forma a garantir que apenas “patriotas” governam o território. Todos os candidatos terão, assim, de ser nomeados pela comissão eleitoral, o que dificulta a candidatura de candidatos pró-democracia.

“Acredito que ao melhorar o sistema eleitoral e implementar uma ‘administração patriota em Hong Kong’, a politização excessiva e as cisões internas que dividiram Hong Kong podem ser mitigadas”, disse Carrie Lam, chefe Executiva de Hong Kong, numa conferência de imprensa.

O Conselho Legislativo é constituído por 70 membros. Metade dos deputados é eleita directamente pelos eleitores, e a outra metade é eleita por grupos de interesses económicos e profissionais próximos de Pequim.

Com a reforma eleitoral, o número de deputados aumenta para 90. Mas apenas 20 deputados serão ser eleitos directamente pela população – antes da nova lei, eram 35. Outros 40 serão seleccionados por um comité fiel ao Partido Comunista Chinês e os restantes 30 serão escolhidos pelos tais membros representantes de grupos de interesses económicos, historicamente também leais a Pequim.

Também a comissão eleitoral – cuja principal função é eleger o chefe do executivo do território – irá sofrer alterações: os lugares de seis distritos deixarão de existir, enquanto o número de membros aumentará de 1200 para 1500 membros, de acordo com a agência chinesa Xinhua.

Maria Tam, uma política experiente de Hong Kong que trabalha com o Parlamento chinês em matérias relacionadas com a legislação do território, disse à Reuters que a comissão para salvaguardar a segurança nacional irá auxiliar a nova comissão com poderes de veto para “compreender o historial de todos os candidatos, especificamente se obedecem à lei de segurança nacional”.

Chong Ja Ian, um professor de política na Universidade Nacional de Singapura, disse ao The Guardian que a medida parecia “ir contra o espírito de ter eleições, livres, justas e competitivas”.

“Dar poder às forças policiais para supervisionar quem pode concorrer às eleições não é comum em sistemas considerados democráticos”, concluiu, na linha dos analistas que acreditam que as reformas podem vir a sufocar ainda mais a oposição e o movimento pró-democracia.

Aprovação urgente

De acordo com o Global Times, o Governo central prestou muita atenção ao sistema eleitoral de Hong Kong, demonstrando a sua urgência na matéria: demorou menos de 20 dias desde a aprovação, a 11 de Março, até à formalização da reforma. Ainda assim, espera-se que as emendas sejam finalizadas no final de Maio.

A medida foi discutida e foi aprovado um primeiro rascunho por unanimidade na reunião anual da Assembleia Nacional Popular, que decorreu no início do mês de Março, confirmando a reversão dos direitos concedidos à ex-colónia britânica através da Lei Básica, garante de autonomia e liberdades que não existem na China continental.

Os esforços de Pequim começaram a fazer-se sentir na sequência da vitória da oposição democrática nas eleições autárquicas de 2019. Esse ano foi marcado por grandes manifestações pró-democracia, que voltaram em força no ano passado, quando foi aprovada a lei de segurança nacional.