Associação de municípios considera “urgentíssima” nova lei para as freguesias

Depois de ter dado parecer desfavorável à proposta do Governo, a ANMP foi ao Parlamento defender um regime que possibilite a “correcção da agregação de freguesias forçada” de 2013. E também deixou críticas ao PRR, que disse ser demasiado centralista e um “redondo zero” para a administração local.

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Francisco Romao Pereira

A Associação Nacional de Municípios Portugueses considera “urgentíssima” a criação de uma lei para as freguesias com um regime “específico e simplificado” para corrigir problemas da reforma de 2013, mas admitiu que será difícil fazê-lo até às autárquicas.

A ANMP, que representa os municípios portugueses, foi ouvida nesta terça-feira na Assembleia da República, onde estão em discussão três propostas para uma lei-quadro para as freguesias, resolvendo também problemas criados pela reforma administrativa de 2013, com a possibilidade de repor freguesias que foram extintas ou unidas a outras.

Na audição na Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Manuel Machado, presidente da ANMP, sublinhou a “necessidade urgentíssima” desta lei para fazer face ao vazio legislativo actualmente existente, “dado que não há normas que permitam reordenar o mapa das freguesias desde a chamada reforma de 2012/2013”, mas reconheceu que será difícil fazer esta reforma a tempo das eleições autárquicas previstas para o outono.

“A reforma é importante; é urgentíssimo, como disse, pôr termo ao hiato que existe do ponto de vista legal no tempo presente, mas deve haver tempo também para ponderar, para auscultar, para analisar e discutir. Naturalmente que este meio ano é escasso e há que reconhecê-lo com clareza, para não haver nenhum sub-entendimento”, afirmou.

Manuel Machado defendeu a criação de “um regime específico e simplificado que possibilite a correcção da agregação de freguesias forçada, operada em 2012/2013”. “Nem tudo o que resulta dessa forma é imperfeito, há que dizê-lo, mas há situações que são carecidas de correcção, de ratificação, de ajustamento”, disse o autarca. Entre os casos a precisar de serem corrigidos estão alguns “territórios de freguesia que são ilhas de outras freguesias circunvizinhas”, exemplificou.

Para a ANMP, a reforma das freguesias “justifica-se se for para prestar serviços melhores às populações”, sendo necessário “um esforço de garantia da eficácia e eficiência da gestão pública e autárquica e outras da administração pública em geral”. “A questão da população e do território obviamente tem que ser ponderada de forma heterogénea em função das necessidades para atingir os objectivos do serviço público. É para isto que as autarquias existem”, sublinhou.

A ANMP defendeu ainda que a criação, modificação ou extinção de uma freguesia deve ter em conta a expressa “vontade política da população”. “O que nós afirmamos e mantemos é que essa manifestação de vontade política da população tem ser manifestada pelos órgãos representativos respectivos de freguesia, Junta e Assembleia de Freguesia, da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal. Em democracia representativa este é o nosso critério, é a metodologia que é seguida e, a nosso ver, é que isso deve ser empreendido”, considerou.

Os deputados estão a discutir três propostas para uma lei-quadro de criação, modificação e extinção destas autarquias - uma do Governo, uma do BE e outra do PEV - que deverá permitir que freguesias agregadas contra a vontade das populações na reforma administrativa de 2013 possam voltar atrás.

Num documento anteriormente enviado ao Parlamento, a ANMP deu um parecer desfavorável, dirigindo-se sobretudo à proposta de lei do Governo do regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias. A reforma administrativa de 2013, feita pelo Governo PSD/CDS-PP e negociada com a troika, eliminou mais de mil freguesias, que são actualmente 3092.

PRR é um “redondo zero” para os municípios

O presidente da Associação de Municípios lamentou que esta não tenha sido ouvida no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e classificou-o como demasiado centralista. "Há muito dinheiro para a administração pública, mas, de facto, o que está escrito na versão que temos do PRR é que, para a administração local, é um redondo zero. Redondo mesmo. E, portanto, esperamos e lutamos por isso e o nosso parecer obviamente não podia deixar de ser que haja uma verba, uma parte da verba, das várias tipologias, a que o poder local possa aceder. O poder local é uma parte importantíssima da administração pública no país e, portanto, essa abertura ao poder local a vários níveis no âmbito da transição digital, entre outros aspectos, tem que acontecer”, afirmou, durante a audição, Ribau Esteves, presidente da Câmara de Aveiro e vice-presidente da ANMP.

O presidente da ANMP, Manuel Machado, salientou que “na preparação do PRR não houve audição institucional dos municípios”, mas, tendo em conta o que consta de um projecto apresentado a estas autarquias, “as respostas necessárias à crise precisam de aperfeiçoamentos”.

“Não detectámos no documento, no projecto que nos foi apresentado, um contributo relevante para promover a coesão territorial. E, reafirmo: tudo evidencia no documento que foi apresentado que é um trabalho especialmente focado no centralismo e, obviamente, observamos que a governança, a implementação da execução do PRR, oferece-nos muitas dúvidas”, afirmou.

Machado destacou que, no entanto, na recente reunião do Conselho de Concertação Territorial, o primeiro-ministro, António Costa, teve “palavras de abertura” para que fosse “considerada a territorialidade também na execução do PRR e da definição das respectivas dotações financeiras de modo a que as NUTS 2 e 3 sejam entidades intervenientes e com relativa autonomia de respostas”.

“Demos os nossos contributos, ficámos mais esperançados na sequência da reunião do Conselho de Concertação Territorial face àquilo que foi a abertura mostrada pelo primeiro-ministro e acompanhamos com todo o interesse legítimo a apresentação em Bruxelas de um documento final que seja o resultado de um franco diálogo e de contributos válidos de várias entidades, incluindo o da ANMP”, disse.

Os municípios foram chamados ao Parlamento pelo PSD após terem sido críticos com o papel pouco activo reservado às câmaras municipais na gestão de fundos do PRR, o que é “diametralmente oposto” ao processo de descentralização. “Este plano de recuperação e de resiliência é para as empresas, mas essencialmente para o país distante dos grandes centros, não uma bazuca mas um estalinho de carnaval. Aliás, é um embuste. A palavra é minha, mas, se eu quiser usar uma palavra da ANMP, uso a palavra falácia, para que todos saibam. Falácia significa, em bom português, fraude”, disse o deputado social-democrata Carlos Peixoto.

Carlos Peixoto destacou que “as críticas que a associação faz a este documento arrasam, para não dizer cilindram, completamente o Governo”, dizendo “que se alinhou completamente ao centralismo das áreas metropolitanas”.