Apesar das diversas alterações introduzidas durante a discussão no Parlamento, as verbas autorizadas para a despesa e a receita na versão definitiva do Orçamento do Estado para 2021 poucas diferenças apresentam relativamente à proposta inicial do Governo, um resultado que leva o Conselho das Finanças Públicas (CFP) a colocar em dúvida a credibilidade dos valores presentes no documento.

Numa análise à versão definitiva do OE 2021 aprovada pela Assembleia da República e que entrou em vigor no início do ano, o CFP faz uma comparação entre aquilo que estava previsto nos mapas da versão inicial da proposta do Governo e o que acabou por ser passado para lei. E a conclusão a que chega, no relatório publicado esta quarta-feira, é que as mudanças realizadas pelo Parlamento resultaram, numa óptica de caixa (a única que foi disponibilizada na versão final) numa redução das dotações de despesa de 473,4 milhões de euros e num aumento da previsão da receita de 3,2 milhões de euros.

A redução da despesa é quase toda justificada pela eliminação da dotação do Fundo de Resolução destinada ao Novo Banco (476,6 milhões de euros) e, quando se retiram também da análise outros activos e passivos financeiros, aquilo que sobra é uma mudança nos mapas de apenas 10 milhões de euros, sendo que o saldo em contabilidade pública apenas se deteriora em 3,2 milhões de euros. Nos mapas da Segurança Social, em particular, não foi realizada qualquer alteração.

Para o CFP, as tão reduzidas diferenças registadas nos mapas não batem certo com o número e tipo de alterações realizadas pelo Parlamento à proposta inicial do Governo – e que incluem, por exemplo, a antecipação e o alargamento da actualização extraordinária de pensões para o início do ano, o alargamento do universo de beneficiários do novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, a prorrogação por mais seis meses dos períodos de concessão do subsídio de desemprego que terminem em 2021, o reforço do pagamento da remuneração dos trabalhadores em layoff, o regime especial e transitório de pagamento em prestações de IRC ou IVA, a suspensão dos pagamentos por conta em IRC para cooperativas e para micro e pequenas e médias empresas em 2021 ou a atribuição de um suplemento remuneratório de 200 euros por exercício de funções de autoridade de saúde, entre outras.

Esta diferença entre as mudanças realizadas nas verbas previstas nos mapas do OE e as mudanças realizadas nas medidas tomadas faz com que o CFP duvide dos números apresentados. “A abrangência das alterações aprovadas e a exiguidade da alteração dos mapas é dificilmente compaginável entre si”, afirma a entidade liderada por Nazaré da Costa Cabral, que coloca duas hipóteses: ou existe “uma sobreorçamentação nos mapas da proposta inicial”, ou estamos perante “uma suborçamentação dos mapas aprovados”.

No relatório, o CFP é também muito crítico em relação ao que diz ser a “insuficiência da informação que foi enviada pelo Ministério das Finanças”. Uma das principais queixas está relacionada com “a não divulgação de uma conta das administrações públicas para 2021 em contabilidade nacional compatível com o Orçamento do Estado aprovado pela Assembleia da República”.

O CFP diz que “todas estas dificuldades no acesso à informação (e na qualidade da informação prestada) se têm vindo a acentuar desde o transacto ano de 2020” e defende que “a pandemia e as circunstâncias de excepção não podem ser usadas para justificar toda e qualquer fragilização dos mecanismos de escrutínio público e democrático”.

“Importa ultrapassar rapidamente estes constrangimentos assinalados, tanto mais que o país se prepara para receber montantes muito avultados no âmbito do plano de recuperação europeu”, alerta a entidade que tem como função analisar a condução das finanças públicas portuguesas.