Parlamento aprova lei da eutanásia, que segue para Belém dentro de duas semanas

O Presidente da República tem oito dias para decidir se envia para o Tribunal Constitucional. CDS já prometeu que fará tudo para que o diploma seja considerado inconstitucional. Bloco disse que esta lei podia ter o nome de quem lutou por ela ou de quem a redigiu, mas apelidou-a de “lei João Semedo”.

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JOSÉ SENA GOULÃO

Onze meses depois da primeira votação, a nova lei que legaliza a morte medicamente assistida, conhecida como eutanásia, foi aprovada nesta sexta-feira pela Assembleia da República. Votaram a favor 136 deputados das bancadas parlamentares do PS, do Bloco, do PAN e do PEV, assim como 14 deputados do PSD, o deputado da IL, João Cotrim Figueiredo, e as deputadas não-inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

O PCP, o CDS e o deputado do Chega, André Ventura, votaram contra, assim como nove deputados do PS e 56 do PSD num total de 78 votos contra. Houve ainda quatro abstenções – duas do PS e duas do PSD.

O texto final congrega as propostas iniciais aprovadas em Fevereiro do ano passado do BE, PAN, PS, PEV e IL.

Para já, apenas o CDS avisou que irá fazer “tudo” para que este diploma seja declarado inconstitucional. Telmo Correia classificou-o de “vergonha" e "erro" por ir contra o “valor da vida" consagrado na Constituição, e disse ser uma “indignidade” que o que o Parlamento tenha para oferecer aos portugueses no auge da pandemia seja mais “morte”. Caso o texto seja promulgado pelo Presidente da República, serão precisos 46 deputados para pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade, pelo que num cenário desses não será difícil aos cinco centristas encontrarem apoio entre os deputados do PSD que também votaram contra.

PSD dividido

Na votação desta sexta-feira, a bancada do PSD dividiu-se, tal como acontecera na generalidade, em Fevereiro do ano passado. Houve dezena e meia de votos a favor - o presidente Rui Rio, Adão Silva (líder do grupo parlamentar), André Coelho Lima, António Maló de Abreu, Isabel Meireles (vice-presidentes do partido), Mónica Quintela, Cristóvão Norte, Catarina Rocha Ferreira, Duarte Marques e Hugo Carvalho, Sofia Matos, Lina Lopes, Pedro Pinto e Margarida Balseiro Lopes -, duas abstenções de Ofélia Ramos e Ana Miguel Santos, e os votos contra da maioria dos deputados.

Na bancada do PSD votaram contra os deputados Paulo Moniz, Isaura Morais (vice-presidente do partido), Hugo Oliveira, Emídio Guerreiro, Fernanda Velez, João Moura, Clara Marques Mendes, Bruno Coimbra, Carlos Peixoto, Hugo Carneiro, Luís Marques Guedes, Pedro Roque, Ricardo Baptista Leite, Maria Gabriela Fonseca, Paulo Neves, Sandra Pereira, Rui Cristina, Germana Rocha, Márcia Passos, Paulo Rios de Oliveira, Olga Silvestre, Jorge Salgueiro Mendes, José Cesário, Nuno Carvalho, Jorge Paulo Oliveira, José Silvano (secretário-geral do PSD), Paulo Leitão, Pedro Rodrigues, Helga Correia, Pedro Alves.​ A que se somam André Neves, Afonso Oliveira, Eduardo Teixeira, Cláudia André, António Cunha, Firmino Marques, Filipa Roseta, Ilídia Quadrado, Hugo Carneiro, Emília Cerqueira, António Lima Costa, Fernando Ruas, Carla Borges, Alberto Machado, Carla Madureira, Cláudia Bento, Alexandre Poço, Álvaro Almeida, Alberto Fonseca, Artur Andrade, Carlos Silva e Carla Barro​s. Por videoconferência também votaram contra os deputados José Cancela Moura, Carlos Alberto Gonçalves, Luís Leite Ramos e Sérgio Marques.

Na bancada do PS votaram contra nove deputados: Raul Castro, Romualda Fernandes, Cristina Sousa, Maria da Graça Reis, Joaquim Barreto, José Luís Carneiro, Paulo Porto, Pedro Cegonho e Ascenso Simões. E abstiveram-se os parlamentares João Azevedo e Nuno Fazenda.

Marcelo tem 20 dias para analisar - oito para decidir se manda para o TC

O diploma aprovado hoje irá agora passar para redacção final, para se assegurar que o texto fica redigido exactamente como se pretende, e irá ainda passar pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para o rever. Isso poderá acontecer na próxima semana. Depois, o texto segue para o gabinete do presidente Ferro Rodrigues que o manda publicar em Diário da Assembleia da República como decreto. Se não houver reclamações no prazo de três dias a contar dessa publicação, o presidente do Parlamento remete então o decreto para o Palácio de Belém. O que significa que só deverá chegar às mãos de Marcelo dentro de pelo menos duas semanas - nunca antes do final da primeira semana de Fevereiro, na melhor das hipóteses.

Marcelo Rebelo de Sousa tem um prazo total de 20 dias para analisar o texto: se pretender recorrer ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva, terá que o fazer nos primeiros oito dias; se não o fizer, terá os 12 dias seguintes para decidir se promulga ou se veta. Caso devolva o diploma ao Parlamento, ou os deputados confirmam o teor por maioria de dois terços ou propõem alterações.

Depois de anunciado o resultado da votação, quase todos os partidos fizeram uma declaração de voto. Além do CDS, que avisou que vai continuar a lutar contra a lei, também o PCP mostrou o seu desagrado com a aprovação. O comunista António Filipe ressalvou que o partido compreende a “questão individual de quem quer pôr termo à vida” por estar numa “situação limite”, mas alertou para as “consequências sociais” da legislação. E admitiu o receio que se instale a “ideia da banalização do recurso à eutanásia, como as experiências de outros países” e que se “instale em Portugal algo próximo de um negócio à custa da antecipação a morte” devido às dificuldades de acesso a cuidados paliativos ou de saúde.

A “lei João Semedo"

Antes disso, o bloquista José Manuel Pureza fizera uma homenagem aos que sofreram na pele com doenças terminais e que pretendiam pôr fim à vida mas não puderam, chegando mesmo a baptizar o diploma de “lei João Semedo”, o médico coordenador bloquista que se bateu pela eutanásia e que elaborou o projecto de lei, mas que faleceu em 2018. Defendeu que a solução legislativa “acrescenta dignidade e respeito à democracia”, “combina arrojo e prudência, determinação com rigor”, inclui o “melhor saber jurídico, médico e bioético” e responde de forma “certa aos fundamentalismos e às estratégicas do medo com que se quis condicionar o processo legislativo”.

Foi também do bloquista que veio aquilo que pareceu um aviso a Marcelo Rebelo de Sousa: “O processo legislativo não termina aqui, mas confiamos que os próximos passos serão pautados pelo mesmo espírito de tolerância e de respeito pela decisão livre e esclarecida de cada uma que animou a maioria deste Parlamento. Numa sociedade amiga do pluralismo e num Estado amigo da lei, não há lugar a qualquer primazia legal pré-concebida. A única ordem de valores a que o legislador tem que se ater é à plasmada na Constituição e a lei que hoje aprovamos fá-lo sem mácula.”

André Silva, do PAN, defendeu o “rigor” do diploma apesar da sua “elevada complexidade”, e o ecologista José Luís Ferreira vincou que o processo da morte assistida está “rodeado de todas as cautelas e garantias”, exige um pedido “consciente, livre e informado e pode ser revogado a qualquer momento”. Mas lamentou que a proposta do PEV para que só pudesse ser feita no SNS tenha ficado pelo caminho porque “era a forma de garantir que a morte não se tornasse num negócio”.

A socialista Isabel Moreira, que elaborou o texto final a partir dos cinco projectos, considerou tratar-se de uma lei “tolerante, plural, que respeita quem quer vivar como a natureza o ditar até ao último dia mas também respeita o dia da sua morte com a assistência de terceiros em circunstâncias delimitadas pelo quadro constitucional”.

A lei da morte medicamente assistida foi aprovada na especialidade, na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, na passada semana com os votos favoráveis do PS, BE e PAN, o voto contra do CDS-PP e PCP e abstenção do PSD depois de o CDS ter conseguido adiar essa votação durante uma semana. 

No texto que reuniu as propostas do BE, PEV, PAN, IL e PS, ficou estabelecido que se considera “eutanásia não punível a antecipação da morte por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja actual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva, de gravidade extrema, de acordo com o consenso científico, ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde.”

Antes da votação, que acabou por demorar meia hora, Ferro Rodrigues explicou que havia grupos parlamentares que votavam em bloco e outros que deram liberdade de voto e por isso foi preciso fazer a votação de forma dividida, já que o plenário está reduzido a um quinto da sua lotação e foi necessário identificar individualmente os deputados que votaram de forma diferente do resto da bancada. Com Sofia Rodrigues

Notícia corrigida: decreto não segue na próxima semana para Belém porque ainda precisa passar pela redacção final em comissão. Deverá demorar duas semanas.