ISV: Tribunal Constitucional põe recursos do fisco em banho-maria

Imposto Sobre Veículos muda a 1 de Janeiro para carros usados importados, mas a luta continua nos tribunais. Número de processos cresceu 70% em cinco meses.

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António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rui Gaudêncio (arquivo)

O Código do Imposto sobre Veículos (ISV) muda dentro de dias, a partir de 1 de Janeiro, para as dezenas de milhares de carros usados que o país importa todos os anos de outros países da União Europeia. Mas administração fiscal e contribuintes mantêm-se num intenso braço-de-ferro por causa das regras aplicadas nos últimos quatro anos. O número de processos contra o fisco cresceu mais de 70% entre Julho e Dezembro (ver texto relacionado). E a Autoridade Tributária (AT) não se dá por vencida: recorreu em 20 dos 21 casos que já perdeu, tendo o Tribunal Constitucional (TC) admitido agora um dos recursos sem que, no entanto, tivesse decidido quem tem razão.