O deputado único do Chega vai votar contra a proposta de lei do Governo para o Orçamento do Estado de 2021 (OE2021) e apela a “todos os partidos, sobretudo ao espectro da direita para que não o viabilizem ou ficarão com o ónus de justificar, daqui a uns meses, a situação de pântano e de caos do país”.

Numa declaração aos jornalistas ao início da tarde no Parlamento, André Ventura identificou os “vectores fundamentais” que não lhe permitem viabilizar o orçamento e que se prendem essencialmente com promessas não cumpridas pelo executivo de António Costa nas áreas da fiscalidade, do apoio às empresas, da transparência e da saúde.

Ventura argumentou que o OE 2021 "mantém o nível de incidência fiscal sobre famílias e empresas”, havendo um “mero exercício contabilístico” em que se aumenta o dinheiro disponível para as famílias reduzindo a retenção na fonte, mas depois quando se fizer o ajustamento em 2022, os portugueses verão que pagam o mesmo IRS. E vincou que António Costa prometera reduzir a carga fiscal.

No caso dos apoios aos sectores fundamentais que se encontram em crise devido à pandemia, como a restauração, hotelaria e turismo, e transportes, e que deveriam ter um “incentivo forte”, o único incentivo é o IVAucher, o crédito de IVA aos consumidores no primeiro trimestre, mas que “não terá impacto na liquidez e na rentabilidade” das empresas. O deputado prevê, por isso, que o desemprego continue a aumentar neste sector, afectando especialmente a região algarvia.

Outra crítica é no capítulo da transparência no uso dos 15 mil milhões de euros de fundos que irão chegar. Ventura alega que a contratação pública vai ser mais fácil porque as regras e exigências serão facilitadas. E, logo numa altura em que “vai chegar muito, muito dinheiro, diminui o poder de fiscalização do Tribunal de Contas” e são aliviadas as regras de transparência e da contratação pública, o que “aumenta o potencial de corrupção”. “Apelo ao Tribunal Constitucional e ao Presidente da República que vai ter de tomar a decisão de promulgar, que não permitam, independentemente da votação na AR, que determinadas normas entrem em vigor”, disse André Ventura sobre o novo código da contratação pública aprovado nesta sexta-feira no Parlamento.

Ventura soma mais uma “promessa falhada” de Costa: o primeiro-ministro tem dito que o combate à pandemia se faria através do reforço dos serviços de saúde e do apoio ao sector social. Mas o deputado do Chega diz que venceu o “preconceito da extrema-esquerda” e que se ignora o sector privado e o social, que também fizeram um “esforço” neste tempo de covid. E se estes não recebem apoios, na análise de André Ventura, também no sector público de fica por um “reforço simbólico e um levantamento das necessidades”.

“Estas promessas falhadas no orçamento, aliadas à incapacidade de combater a corrupção e de incentivos ao combate - não há aumento de dotação efectiva para a Polícia Judiciária ou Ministério Público -, levam-nos a não ter outra opção que não a de votar contra, apelando a todos os partidos, sobretudo ao espectro da direita a que não viabilizem este documento ou ficarão com o ónus de terem de justificar, daqui a uns meses, a situação de pântano e de caos do país”, rematou André Ventura.