A proposta do PS para colocar um mínimo de 7500 assinaturas para que uma petição pública seja debatida no plenário da Assembleia da República foi aprovada apenas pela sua bancada, com a abstenção do PSD e o voto contra dos restantes partidos. Foi a solução encontrada pelos socialistas na sequência do veto do Presidente da República do diploma que estabelecia um mínimo de 10 mil subscrições para uma petição ser apreciada em plenário — as restantes seriam apenas tratadas em comissão. De qualquer forma, a alteração aprovada representa um aumento na exigência de assinaturas face ao que está em vigor.

O PS propôs que as petições com um número de assinaturas entre 2500 e 7500 sejam apreciadas em comissão. As que somarem 1000 subscritores têm um relatório. Actualmente são apenas necessários 4000 nomes para uma petição ser discutida em plenário, número que o PSD queria fazer subir para 15 mil mas que o PS moderou para 10 mil. Foi esse número que foi aprovado por PSD e PS, em Julho passado, e que Marcelo Rebelo de Sousa vetou com o argumento de que era “um sinal negativo para a democracia.”

Durante o debate da manhã, Pedro Delgado Alves, vice-presidente da bancada socialista, defendeu que o objectivo da proposta de aumentar o número de assinaturas para que uma petição pudesse ser debatida em plenário (e assim remeter mais debates para a comissão) era o de dar uma resposta mais rápida aos peticionários embora o Presidente da República não o tivesse entendido dessa forma.

O deputado lembrou que é também necessário que o agendamento das petições deixe de ser por ordem de entrada por poder prejudicar pedidos com actualidade, lembrando o caso da petição sobre a sessão do 25 de Abril deste ano que “com sorte será discutida no próximo ano”.

Só o deputado social-democrata Duarte Pacheco corroborou o argumento do PS sobre os atrasos na discussão das petições. “Não se pode querer tudo ao mesmo tempo, tenham realismo e percebam que o que estão a dizer é demagogia pura para caçar votos”, sublinhou, apontando que os trabalhos parlamentares não permitem actualmente uma maior celeridade na apreciação das petições”, disse.

A proposta socialista não colheu apoios nem à esquerda nem à direita do PSD. O comunista António Filipe ironizou com a solução encontrada por PS e PSD: “Parece aqueles negociantes que acham que 10 mil é muito e então fazem uma atençãozinha”. José Manuel Pureza usou a ideia de “um racha ao meio das feiras e dos mercados” e rejeitou a solução: “Não, isto não é um leilão”. Pelo PEV, o deputado José Luís Ferreira anunciou o voto contra por se opor a qualquer tentativa de “dificultar” o acesso dos cidadãos à participação democrática.

O debate aqueceu com a intervenção da líder da bancada do PAN. Inês Sousa Real acusou o PSD e Rui Rio de terem uma “postura antidemocrática”, lembrando o comportamento do líder do PSD enquanto presidente da Câmara do Porto. A intervenção levou o líder da bancada social-democrata a pedir a defesa da honra. Adão Silva sublinhou que Rui Rio “deu provas de ser profundamente democrático” e que foi eleito por três vezes presidente de câmara. “O que está a dizer é que o Porto é estúpido porque andou a eleger um presidente não democrático”, apontou.

Pelo CDS, o líder parlamentar Telmo Correia também mostrou reservas sobre as propostas apresentadas, considerando que a lei em vigor “estava bem e não fazia sentido alterar”. A mesma posição foi assumida por João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.

A reapreciação do veto sobre a redução dos debates sobre União Europeia resultou num entendimento ao centro: só PS e PSD voltaram a concordar com a proposta agora apresentada e que passa de um para dois debates preparatórios do conselho europeu por semestre. As restantes bancadas votaram contra e defenderam o modelo em vigor, ou seja, um debate em plenário a anteceder cada conselho europeu

Os dois partidos já tinham estado isolados na posição da redução dos debates europeus em plenário com a presença do primeiro-ministro em Julho passado. O social-democrata Duarte Marques defendeu, no entanto, que esses debates não deveriam ser marcados no mesmo dia dos que são protagonizados pelo chefe de Governo tal como acontece actualmente por considerar que a atenção fica “desfocada”.

De fora dos vetos de Marcelo Rebelo de Sousa ficaram as alterações aos debates quinzenais com o primeiro-ministro por se terem introduzido no regimento da Assembleia da República, que não é sujeito a apreciação pelo Presidente da República.