Governo diz que Constituição não permite proibir Festa do Avante!

O Conselho de Ministros aprovou a continuidade da situação de alerta (com excepção para a Grande Lisboa) e mostrou disponibilidade para retomar as reuniões do Infarmed.

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LUSA/ANTÓNIO PEDRO SANTOS

A ministra de Estado e da Presidência afirmou nesta quinta-feira que “a Constituição e a lei não permitem proibir qualquer iniciativa e actividade política” e que, por isso, a decisão de realizar ou não a Festa do Avante! é exclusiva da organização e “não depende de autorização do Governo” e não detalhou qualquer informação sobre o número de bilhetes já vendidos pelo PCP.

No entanto, Mariana Vieira da Silva vincou que as regras de segurança sanitárias são para cumprir e que “as autoridades serão escrupulosas no cumprimento dessas regras como têm sido de todas as regras”.

“Fora do estado de emergência, a decisão de organizar a Festa do Avante! ou qualquer outra actividade política é da responsabilidade exclusiva da entidade organizadora, mas as regras têm que ser compatíveis com as regras vigentes. E não haverá qualquer excepção às regras vigentes. Ou seja, os espaços de alimentação e das actividades culturais terão que cumprir as regras gerais para estes espaços”, vincou a ministra.

E acrescentou que foi solicitado ao PCP o plano de contingência da Festa do Avante! e a DGS “está a trabalhar com a organização da festa para garantir o cumprimento dessas regras”. “Quando esse trabalho estiver terminado teremos resposta sobre lotação e outras regras que terão que ser cumpridas”, respondeu Mariana Vieira da Silva quando questionada sobre a possibilidade de as autoridades de saúde poderem impor uma lotação máxima para o recinto da festa e qual poderá ser. 

Perante novas perguntas dos jornalistas, a ministra fez questão de insistir que “fora do estado de emergência não existe nenhum poder ou competência que o Governo tenha à luz da Constituição e da lei sobre a realização de actividades políticas”.

Banco de Fomento arranca já em Outubro

O encontro de ministros serviu também para aprovar formalmente o diploma que cria o Banco de Fomento, que o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, adiantou que começará a funcionar já em Outubro, ainda antes da chegada de financiamento da União Europeia prevista para 2021. “O Banco [de Fomento] estará a funcionar, julgamos nós, em Outubro, altura em que estará a executar a sua actividade”.

De acordo com o ministro da Economia, o Banco de Fomento irá arrancar com um capital social de 255 milhões de euros. Siza Vieira destacou que este é um valor que se aproxima dos valores estimados para as instituições homólogas no Reino Unido e na Irlanda e que “permite fazer um conjunto muito significativo de operações crédito directo”.

Este capital será resultado da soma do capital social de várias instituições e que incluirá a gestão do fundo de contragarantia mútua da Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua.

Em resposta à lentidão da criação da instituição, o ministro respondeu que “Governo tem estado concentrado noutras tarefas e por isso o processo conheceu algum atraso”.

Ministra admite retomar encontros no Infarmed

Sobre as reuniões do Infarmed, suspensas na primeira semana de Julho, a ministra de Estado e da Presidência diz que há “toda a abertura” do Governo para as retomar, mas sem se comprometer com datas ou modelo nem sequer respondendo ao desafio de tornar estes encontros públicos. Depois das críticas dos partidos à escassez de informação por parte dos especialistas de saúde sobre a situação epidemiológica, a ministra afirmou que já se conhece o resultado do inquérito serológico mas ainda não o do estudo sobre os transportes públicos - que foram os dois estudos que António Costa colocou como condição conhecer para voltar a fazer reunião no Infarmed, argumentando que estes encontros serviam para habilitar o Governo a tomar grandes decisões e que elas não seriam necessárias a partir de meados de Julho. Porém, desde o fim dessas reuniões, o Governo já teve que tomar decisões e até manteve a área metropolitana de Lisboa assim como 19 freguesias de cinco dos seus concelhos com regras especiais.

“Todo o processo de decisões têm sido tomado numa ampla construção de consenso político, com parceiros sociais e com organismos sistematicamente consultados”, respondeu Mariana Vieira da Silva. A ministra admite “retomar as reuniões quando existirem diferenças significativas ou nova informação face a uma situação de grande estabilidade, como a que se vive actualmente”.

Da reunião do Governo saiu o anúncio já avançado pelo PÚBLICO de que o Governo prolongou a situação de alerta para o território continental e de contingência para a Área Metropolitana de Lisboa.

É também devido à continuidade da situação excepcional para a Área Metropolitana de Lisboa que os centros de dia na zona da Grande Lisboa irão continuar fechados. Já no resto do território continental vão poder reabrir a partir de 15 de Agosto, “mas de forma faseada” e condicionados a uma avaliação prévia da Segurança Social e das autoridades de saúde local.

Ao PÚBLICO, a ministra da Presidência repetiu que caso se verifique um agravamento de casos noutras regiões do país, a estratégia do Governo será a mesma que aquela que está a ser aplicada à região de Lisboa e Vale do Tejo. “A cada quinzena avaliamos o ponto da situação de todas as regiões e todas as decisões que tomamos baseiam-se na melhor informação disponível” e que conta não apenas com o número de contágios, “mas da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, a capacidade de testagem da reunião ou a capacidade de perante um pico ou um surto conseguir baixar os números”, explicou. “Não hesitaremos em recuar, mas tomamos apenas as medidas que foram necessárias, porque há outras consequências que temos de considerar ao nível económico e social”.

O encontro não anunciou novidades em relação ao próximo ano lectivo, uma vez que o Governo irá acompanhar a evolução da situação epidemiológica antes de comunicar as suas decisões aos agrupamentos escolares. Para já, não se sabe ainda se o ano lectivo irá abrir com total normalidade ou se haverá limitações ao funcionamento, nomeadamente limitando o número de horas e divisões de turmas. “Essas decisões serão tomadas pelas autoridades de Saúde e pelo Ministério da Educação.”

No meio da incerteza, o Governo afirma que encerrar as escolas (à semelhança do que aconteceu no início da pandemia em Portugal), não será uma das primeiras escolhas do Ministério da Educação. “Quando em Março encerrámos as escolas, o nível de conhecimento da pandemia era distinto do que hoje existe. Além disso, para muitas crianças e jovens, as escolas são o local mais seguro e onde mais condições de saúde pública se podem garantir” e constituem também uma importante oferta de alimentação para muitos alunos. “Sabemos que existirão condições excepcionais com entrada e saída, horas de permanência e actividades que se podem ou não realizar.”

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