Contrato do Novo Banco admite que má gestão trave injecções

Se houver uma violação grosseira das obrigações, o Fundo de Resolução pode denunciar o contrato e recorrer aos tribunais.

Foto
O empréstimo de 850 milhões foi concretizado depois de concluída a apreciação das contas de 2019 Sebastião Almeida

O contrato de venda do Novo Banco aos norte-americanos da Lone Star prevê que, se existir uma violação grosseira das obrigações — nas quais se inclui a gestão sã e prudente —, o Fundo de Resolução pode denunciar o contrato e travar as injecções de capital, revela o Jornal de Negócios na edição desta sexta-feira.

Numa cláusula geral do contrato assinado em 2017 estão definidas as obrigações a cumprir pela instituição financeira até 2026, entre as quais se encontram, além da gestão sã e prudente, a veracidade nas contas ou a transparência na prestação de informação, refere o jornal económico.

O primeiro-ministro, António Costa, já tinha referido no Parlamento que se houvesse “má gestão”, o Fundo de Resolução poderia exercer o seu poder.

Num cenário em que é detectada uma violação grosseira e reiterada de uma ou mais das obrigações, o Fundo de Resolução (que detém 25% do Novo Banco) pode denunciar o contrato e recorrer aos tribunais, havendo uma consequência directa — ficarem suspensas as injecções futuras de capital no banco, explica o Negócios.

A consultora Deloitte está a realizar uma auditoria externa (inicialmente prevista para Maio mas que só deverá estar concluída em Julho) centrada nos actos de gestão entre 2000 e 2018. Foi ao falar desta auditoria no último debate quinzenal que o primeiro-ministro assegurou que, se esse documento vier a revelar “falhas de gestão” no banco, o Fundo de Resolução “tem toda a legitimidade” para recuperar o dinheiro que não devia ter desembolsado.

Como o PÚBLICO revelou no último sábado, o Banco de Portugal, as administrações do Novo Banco e a auditora PwC consideraram durante três anos (em 2014, 2015 e 2016) que as carteiras de créditos herdadas do BES estavam devidamente provisionadas, não colocando ênfases ou reservas às contas, nem alertas para eventuais necessidades adicionais de capital.

A partir de Outubro de 2017, assim que o banco passou para a esfera do Lone Star, com uma almofada de capital de 3900 milhões de euros, a gestão começou a reconhecer perdas do “antigamente” e a vender carteiras de créditos problemáticos a grande desconto, sustentando sucessivos pedidos de capital de 2700 milhões ao Fundo de Resolução. E são estes créditos, entre outros, que estão a ser escrutinados pela auditoria da Deloitte.

As Finanças concretizaram o empréstimo de 850 milhões de euros depois de estar concluído o processo de apreciação das contas do banco relativas a 2019, tendo em conta o que está previsto na Lei n.º 15/2019, de 12 de Fevereiro.

Apesar de o primeiro-ministro ter dito no Parlamento no início de Maio que a transferência não aconteceria antes de estar concluída a auditoria da Deloitte (que não apanha as contas de 2019), a operação já tinha sido concretizada (Centeno não informara o primeiro-ministro a tempo desse debate quinzenal), embora mais tarde, depois da controvérsia que o episódio causou, o primeiro-ministro assumiu num comunicado que o “processo de apreciação das contas do exercício de 2019 não compromete a conclusão prevista para Julho da auditoria em curso a cargo da Deloitte e relativa ao exercício de 2018”.