Carteiros vão pedir cartão de cidadão em vez de assinatura para as citações e notificações

Quem se recusar a prestar a informação é considerado notificado e essa resposta fica registada na correspondência.

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Novas regras para cartas registadas Rui Gaudencio

Para evitar o contacto directo entre os carteiros e os cidadãos, em vez de precisarem da assinatura dos destinatários para a entrega de correio registado, os CTT vão passar a pedir apenas a identificação verbal e a indicação do número do cartão de cidadão ou de outro meio de identificação como o passaporte.

Esta medida passará a ser formalizada depois de aprovada na Assembleia da República a proposta de lei do Governo que chegou ao Parlamento na passada sexta-feira e que irá a plenário na próxima quinta-feira, dia 16. No diploma, o executivo determina a suspensão da recolha da assinatura enquanto vigorar a situação excepcional da pandemia de covid-19 e os meios alternativos para a notificação dos cidadãos e argumenta com a falta de equipamentos de protecção para os carteiros.

“Face às dificuldades na aquisição de equipamentos de protecção individual e às preocupações com o aumento do risco de contaminação, justifica-se a adopção de procedimentos excepcionais adicionais que quebrem potenciais cadeias de contágio, protegendo os profissionais dos CTT e a população servida”, lê-se no preâmbulo do diploma. 

As citações e notificações, quer de natureza judicial, quer administrativa, passam a ser feitas através da recolha do número do cartão de cidadão, como alternativa à aposição de assinatura, estipula o texto.

“Caso o destinatário ou receptor se recuse a fornecer o número e a mostrar o cartão de cidadão, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente na carta ou aviso de recepção e devolve-a à entidade competente”, estabelece a proposta de lei, que prevê também que o acto de certificação da ocorrência vale como notificação. A data formal da citação e notificação é aquela em que for recolhido o número de cartão de cidadão ou de outro meio de identificação (tal como actualmente acontece com a assinatura).

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