A Assembleia da República vai discutir, no dia 28, um projecto de lei do PS sobre o reforço das sanções aplicadas a crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores. Nesse mesmo debate será discutido o projecto de lei do Chega que propõe a castração química para condenados por abuso sexual de menores. Os agendamentos foram fixados nesta quarta-feira de manhã em conferência de líderes.

O diploma do PS é relativo ao cumprimento de uma directiva do Parlamento Europeu e estabelece “deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo”. Com este agendamento, o deputado único do Chega pediu para se arrastar a sua iniciativa para a discussão.

O BE marcou para o dia 27 de Fevereiro um debate potestativo sobre os seus projectos de lei que propõem travar as comissões bancárias abusivas — estarão em debate cinco diplomas, que já deram entrada.

O PAN agendou para 6 de Março o seu projecto de lei que propõe o reforço do regime sancionatório aplicável aos animais de companhia. No mesmo plenário será discutida, por iniciativa do PSD, a apreciação parlamentar ao decreto sobre os critérios de avaliação de parcerias público-privadas. Por parte do PCP, a bancada propôs para este dia a discussão do projecto de lei sobre a lei dos compromissos e atrasos nos pagamentos no sector da saúde.

A Comissão de Assuntos Europeus agendou, no dia 11, um debate sobre as prioridades do Conselho da União Europeia.

As marcações dizem respeito ao período que vai de 26 de Fevereiro a 13 de Março, mantendo-se, na próxima semana, no dia 20, o debate sobre os projectos de lei que despenalizam a morte assistida.