Deputados tinham até ao Natal para declarar interesses, mas AR só divulga no fim de Janeiro

Lei determina entrega dos documentos até 60 dias depois de assumir funções. Declarações estão a ser vistas com minúcia.

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Parlamento LUSA/MIGUEL A. LOPES

Já passou praticamente um mês sobre o prazo limite para que os deputados e os membros do Governo entreguem os respectivos registos de interesse na Assembleia da República, mas só no final deste mês de Janeiro ou na primeira semana de Fevereiro a informação deverá estar pronta para ser divulgada. A promessa é do deputado socialista Pedro Delgado Alves que coordena o grupo de trabalho do registo de interesses que ainda está a analisar as declarações dos parlamentares e dos governantes uma a uma para garantir que todas as informações prestadas estão correctamente inscritas.

A lei determina que a declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos seja entregue junto do Tribunal Constitucional e do Parlamento (enquanto não é criada e instalada a nova Entidade da Transparência) no prazo máximo de 60 dias a contar do início de funções. O que significa que, tendo em conta as tomadas de posse, a data limite para os deputados era o dia de Natal e para os membros do executivo seria o dia seguinte.

Questionado pelo PÚBLICO sobre a demora para tornar pública a documentação – que é divulgada no site do Parlamento , Pedro Delgado Alves admitiu que alguns titulares entregaram já depois do prazo, sem querer especificar quantos. E ultimamente só restavam os casos de “dois deputados e um membro do Governo” que tiveram “problemas técnicos”, uma vez que os documentos são entregues em versão digital e essas três pessoas não dispunham do certificado de assinatura digital por não terem o cartão de cidadão em dia. A solução é a entrega em papel – tal como, aliás, têm de ainda fazer no Tribunal Constitucional, uma vez que não existe aplicação informática para isso.

No registo de interesses que fica disponível na internet, os deputados e governantes declaram quais as actividades remuneradas que têm, os cargos sociais que exercem, se recebem apoios ou benefícios ou se prestam serviços, se têm quotas em sociedades (quanto e que tipo de cargo está associado) ou se há outras situações que devam ser tidas em conta na análise de possíveis incompatibilidades e impedimentos. Esse retrato tem fe ser feito em relação à situação actual e aos últimos três anos.

A parte que não ficará acessível publicamente é relativa à declaração de rendimentos e património em Portugal e no estrangeiro (imobiliário, barcos, aeronaves e automóveis, quotas em empresas, assim como bens financeiros como contas bancárias, carteiras de títulos e aplicações financeiras, mas também os créditos de que disponha).

A criação de um grupo de trabalho que analisasse as declarações de interesses antes de estas serem disponibilizadas publicamente foi uma forma de evitar problemas, admitiu o presidente da nova Comissão da Transparência e Estatuto dos Deputados, o socialista Jorge Lacão, em Novembro, quando a decisão foi tomada. O objectivo do grupo é esclarecer as dúvidas dos eleitos para que “não haja constrangimentos” futuros, justificou então Jorge Lacão ou seja, assegurar que não irão aparecer problemas devido à falta de conhecimento do espírito da lei por parte dos deputados.