“Lei das Finanças Locais não é cumprida em 35 milhões de euros”, diz ANMP

Associação de municípios é ouvida esta quinta-feira no âmbito do Orçamento do Estado para 2020.

Manuel Machado (ANMP)
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Manuel Machado (ANMP) Francisco Romao Pereira

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, confirmou esta quinta-feira o parecer desfavorável dado esta semana à proposta do Orçamento do Estado para 2020, em especial por esta não cumprir a Lei das Finanças Locais e por comprometer a autonomia dos municípios. A ANMP está no Parlamento a participar nas audições conjuntas feitas pela Comissão de Orçamento e Finanças e pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, no âmbito da apreciação, na especialidade, das propostas de Lei sobre as Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2020 (OE 2020).

"O parecer de forma detalhada e exaustiva, creio ser do conhecimento dos senhores deputados”, disse Manuel Machado, líder da ANMP. Especificando, depois, “dois pontos” que considerou de “especial relevância”. “Aquando da discussão da Lei das Finanças Locais foi assumido o compromisso de que essa lei, que é de 2018, passaria a ser cumprida. A conta certa é cumprir a Lei das Finanças Locais. Apesar das melhorias, este ponto é crucial. A lei só não é cumprida no valor de 35 milhões de euros. Poder-se-ia dizer que é irrisório, mas não é uma birra da ANMP”, garantiu o presidente da Câmara de Coimbra. A proposta de OE 2020 prevê a transferência de 2905 milhões de euros, quando deveria transferir 2940 milhões de euros.

“Outra questão tem a ver limitação do nível da contratação de serviços especializados. É uma intrusão desnecessária sobre a autonomia do poder local e um requisito restritivo que nada adianta”, criticou.

Para Jorge Paulo Oliveira, do PSD, “o Governo não cumpriu a Lei das Finanças Locais em 2019 e volta a não cumpri-la neste orçamento”. “O OE 2020 falha com o poder local, falha com os autarcas autarcas e falha onde não podia falhar e onde não era suposto falhar: falha no cumprimento da nova Lei das Finanças Locais”, resume. O social-democrata assinalou ainda os problemas na descentralização. “Com a manta de retalhos que transformou o processo de descentralização de competências, não nos surpreende que várias autarquias de variantes quadrantes políticos tenham subscrito o prolongamento do prazo​”, num documento que ficou conhecido como Declaração do Rivoli e que considera que a data limite de Janeiro do próximo ano é insuficiente para que a descentralização aconteça. A declaração, proposta pelo independente Rui Moreir​a, foi apoiada pelos presidentes das câmaras de Matosinhos, Oeiras, Loures, Famalicão, Évora, Setúbal e Caminha​, num encontro que decorreu no último domingo, na plateia do teatro Rivoli, no Porto, e que baptizou o documento.

Adiamento da descentralização “está arrumado"

Em resposta ao adiamento do processo de descentralização trazida para a audição, a vice-presidente da ANMP vincou que esse era um “assunto arrumado”. “A ANMP realizou um congresso há um mês e pouco. A questão da descentralização foi amplamente debatida e foi amplamente aprovada. Portanto, para nós o assunto está arrumado”, afirmou a Isilda Gomes. “Os senhores presidentes [da declaração] do Rivoli se estivessem presentes no nosso debate no congresso teriam oportunidade de apresentar também a sua posição e nós ouviríamos, com certeza”, disse.

Manuel Machado notou que a associação continua “a trabalhar com o Governo para efectivar essa descentralização”, defendendo a criação de ​condições para que essa descentralização se efective sem um cenário “mais pernicioso”, do qual resultem espaços do territórios “que fiquem na terra de ninguém”. 

“A fonte de financiamento é indispensável e nesse ponto parece-nos insuficientemente dotado”, resume. O presidente da ANMP nota que, apesar de desfavorável, o parecer “procura ser exacto, construtivo e objectivo”. “E em geral não dizemos expressões de ânimo leve.”

Manuel Machado destacou que “há duas áreas que não estão ainda conseguidas”: a acção social e a educação. “A Acção Social é especialmente relevante, porque interage com os fundos europeus e tudo isto se cruza em termos de fontes de financiamento para as acções necessárias em cada espaço nacional, que é diverso, como já referi. E, portanto, continuamos a trabalhar com o Governo para efectivar o processo de descentralização”. Já na Educação não há um inventário completo dos bens que são do Estado e onde funcionaram liceus e escolas, entre outros, acrescentou, salientando ainda que “mesmo na área da Saúde, onde o processo está mais adiantado, há algumas dificuldades a serem resolvidas”.

O presidente da associação pediu ainda que se “respeite a autonomia que foi consagrada pelo poder democrático”. “Temos consciência que aumenta a nossa responsabilidade, mas também não nos inibimos de avaliar o que nos chega”, sublinhou. 

“Para mim, o melhor Orçamento do Estado é sempre o que está para vir, até porque a obra humana é sempre imperfeita”, declarou ainda, sobre o orçamento elogiado por António Costa.

Na terça-feira, o Conselho Directivo da ANMP manifestou-se “desfavorável” à proposta de OE 2020, mas reconheceu "alguns pontos positivos” no documento. Imposto Municipal sobe Imóveis dos centos históricos e parques eólicos, questões relacionadas com a derrama, com a concessão de crédito e com fiscalização prévia do Tribunal de Contas, e lei dos compromissos e pagamentos em atraso estão entre os aspectos elogiados.

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