Municípios dão parecer negativo ao Orçamento do Estado para 2020

Associação Nacional de Municípios Portugueses quer corrigir diferença de 35 milhões, que considera ser “um erro ou um absurdo”.

Manuel Machado
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Manuel Machado refere aspectos negativos ou omissos que prejudicam os Municípios Enric Vives-Rubio

A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2020 não merece a assinatura por baixo das autarquias. De acordo com os cálculos da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), estão em falta 35 milhões de euros. Por isso, o conselho directivo da ANMP, emitiu nesta terça-feira um parecer desfavorável à proposta do Governo de Costa para as contas deste ano.

A decisão foi anunciada aos jornalistas pelo presidente da ANMP, Manuel Machado, que sublinhou que este documento ainda “apresenta um incumprimento evidente da Lei das Finanças Locais”. Ou seja, a proposta de OE, que prevê a transferência de um montante global de 2.905 milhões de euros para as câmaras municipais, devia prever um montante de 2940 milhões de euros. “[Esta diferença] Poderá dever-se, pensamos nós, à não aplicação das regras legais para a actualização do Fundo Social Municipal, refere Machado. Este montante mantém-se nos 163 milhões de euros, quando devia ser actualizado para 198 milhões, calcula a ANMP.

“Não podemos deixar de pensar que isto é um erro ou um absurdo”, acrescentou. E, podendo ser um erro, o responsável acredita que há ainda margem de manobra para corrigir este valor.

Mas estas não são as únicas objecções da ANMP, que irá ser ouvida na Assembleia da República na quinta-feira, para apresentar com maior detalhe as suas propostas sobre a conta geral do Estado. A associação que representa as autarquias defende também que as verbas do OE devem ser “distribuídas mais equitativamente pelos 308 municípios e que sejam “cumpridos os critérios da nova receita resultante da participação em 7,5% do IVA liquidado na circunscrição territorial de cada município nos sectores do alojamento, restauração, comunicações, electricidade água e gás”.

As câmaras municipais querem também ver “clarificados os montantes globais do Fundo de Financiamento da Descentralização, já que esta proposta de lei não o refere, como se impõe”, declarou o autarca socialista.

Manuel Machado não quis comentar directamente as declarações de presidentes de câmaras como Porto, Gaia ou Évora, que apelaram a um adiamento dos prazos previstos no processo de descentralização em curso. De acordo com a lei, câmaras, freguesias, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas terão de assumir, até 2021, as novas competências transferidas da administração central.

O presidente da ANMP, que é também presidente da Câmara Municipal de Coimbra, entende que há condições para que os municípios assumam as responsabilidades previstas já a partir de 2021, sem mais adiamentos. “Não podemos estar a claudicar na fase de conclusão”, afirma. Admite, no entanto, que haja dúvidas, mas defende que “é preciso fazer o trabalho que vai dirimir essas dúvidas, essas dificuldades”. Um trabalho que não cabe só às câmaras, mas também à administração central que, em alguns casos, ainda não forneceu dados para que se avance com o processo, sublinha.

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