Apesar de este ano terem prescrito centenas de milhares de euros em coimas de partidos políticos, o montante previsto no Orçamento do Estado para a nova Entidade da Transparência continua muito aquém do que seria necessário para fiscalizar todas as declarações de rendimentos de políticos. Quem o diz é o Tribunal Constitucional, escreve o Expresso na edição deste sábado.

“A proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2020 prevê uma verba para a instalação da Entidade para a Transparência manifestamente aquém das necessidades apontadas pelo Tribunal”, afirma uma fonte do Tribunal Constitucional, em declarações ao semanário.

A Entidade da Transparência, criada através de uma proposta do Bloco de Esquerda e com a aprovação do PS e do PSD, tem como propósito fiscalizar as incompatibilidades e a riqueza dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

O objectivo é que estas declarações — até agora entregues ao Tribunal Constitucional — passem a ser remetidas a esta nova entidade especializada e independente, ainda que sob a alçada do Tribunal Constitucional.

Para que esta fiscalização seja possível, é necessário que se crie uma plataforma electrónica onde os titulares devem entregar todas as declarações. A lei prevê que “os encargos com o funcionamento da entidade são suportados pela dotação orçamental atribuída pelo Tribunal Constitucional”, mas não existe nenhuma verba prevista para a criação desta base de dados informatizada.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2020, estão destinados ao Tribunal Constitucional aproximadamente 9,7 milhões de euros, mas não há nenhuma rubrica relacionada com a criação da Entidade da Transparência.

Entretanto, a comissão da Transparência já pediu uma reunião pública com o presidente do Tribunal Constitucional, Costa Andrade. O encontro está agendado para 8 de Janeiro, confirmou ainda ao Expresso o presidente da comissão da Transparência, Jorge Lacão. “Como não descortinámos no Orçamento do Estado qual seria o investimento preciso, tomámos a iniciativa de convidar o presidente do Tribunal Constitucional para avaliar o investimento e dotação necessários”, explicou o socialista.

De acordo com o Expresso, o financiamento desta nova entidade está a dividir o executivo socialista. Do lado do Ministério das Finanças é dada a garantia de que que, apesar de não estar descriminada, a criação da entidade está prevista no montante atribuído ao Constitucional.

O Bloco de Esquerda admite apresentar uma proposta na comissão de transparência para pedir ao Governo um reforço da verba destinada à criação da entidade proposta pelo partido. “Achamos que por haver uma proposta da própria Comissão da Transparência [no Orçamento do Estado]”, considera o líder parlamentar bloquista, Pedro Filipe Soares.