Governo tem de assumir responsabilidade, defende PSP sobre orçamento do MAI

Sindicatos e associações ainda não receberam o agendamento dos encontros anunciado as reuniões com o Ministério da Administração Interna.

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António Costa discura no debate de apresentação do programa do Governo daniel rocha

“O Governo terá de assumir as suas responsabilidades”, comentou esta sexta-feira, ao PÚBLICO, Paulo Rodrigues, dirigente da Associação Sócio Profissional da Polícia (ASPP/PSP), sobre o diferendo entre os ministérios das Finanças e da Administração Interna quanto ao Orçamento do Estado para o próximo ano.

“Não é nada de novo, vem confirmar o que se passou nos últimos quatro anos, pode haver boa vontade de um ou outro ministro, mas a nível do Governo não muda nada”, prosseguiu o dirigente do maior sindicato policial, um dos dois convocantes da manifestação de 21 de Novembro.

Paulo Rodrigues referia-se, assim, à notícia desta quinta-feira do PÚBLICO sobre um diferendo com epicentro no Terreiro do Paço entre o Ministério da Administração Interna (MAI) e o das Finanças, liderado por Mário Centeno.

Em causa, está uma diferença de 64 milhões de euros entre o aumentos de verbas requerido por Eduardo Cabrita (80 milhões) e o à partida disponibilizado pelo titular das Finanças (16 milhões). Enquanto o MAI reclama um aumento de cinco por cento do seu orçamento, Centeno contempla, apenas, uma subida de um por cento, que é a prevista para todos os ministérios.

“O Ministério da Administração Interna comprometeu-se a breve e curto prazo para 2020”, prossegue o líder sindical da PSP, referindo a reunião mantida com o ministro e o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, a uma semana da manifestação junto à Assembleia da República.

Naquele encontro foram decididos dois horizontes temporais, até fins de Março do próximo ano e final do primeiro semestre de 2020, para solucionar alguns dos dossiês que opõem os representantes das forças de segurança, incluindo as associações da GNR, com a tutela.

Assim, até ao final do primeiro trimestre, os suplementos não actualizados na PSP, incluindo o de férias a cujo pagamento o Ministério foi obrigado por decisão judicial, seriam o tema da comissão anunciada pela tutela durante aquela reunião de mais de duas horas.

O pagamento destes retroactivos seria faseado, e até meados de 2020 tratado o capítulo remuneratório, tendo a Administração Interna compreendido que, com o aumento do salário mínimo para 750 euros previsto pelo Governo até ao fim da presente legislatura, tem de ser revisto o salário de base bruto no início da carreira na PSP, de 789 euros.

O objectivo é aumentar o diferencial entre a primeira remuneração de um agente e o salário mínimo nacional. Outros temas em análise foram as condições de equipamentos, de higiene no trabalho, que implicam novos investimentos e a consagração da actividade policial como profissão de risco. O PÚBLICO sabe que aos sindicatos e associações profissionais da PSP e GNR ainda não foi remetido pela Administração Interna o anunciado agendamento dos encontros.

Perante a informação do PÚBLICO de discrepâncias no executivo, Paulo Rodrigues manifestou a sua preocupação. “O Governo desvaloriza os polícias e os alertas que temos dado e está a pôr em causa a condição dos agentes e a própria resposta operacional da PSP, esta é uma responsabilidade que o Governo tem de assumir”, destacou.

Na manifestação de 21 de Novembro ficou patente a força do Movimento Zero no seio das forças de segurança, uma estrutura inorgânica que comunica através das redes sociais, sem rostos de liderança e com uma narrativa securitária, que se contrapõe às práticas sindicais e associativas sufragadas pelo voto dos agentes da PSP e militares da GNR.

Este facto fez soar o alarme no executivo, tendo o primeiro-ministro, António Costa, na abertura do debate do programa do Governo, admitido a necessidade de rever as condições remuneratórias dos serviços de segurança e das Forças Armadas. Aliás, no mesmo sentido se tinha pronunciado o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no discurso de investidura do actual executivo.