A EDP anunciou esta quinta-feira que vai recorrer da coima de 48 milhões de euros anunciada ontem pela Autoridade da Concorrência (AdC).

A entidade reguladora condenou a EDP ao pagamento desta coima depois de ter dado como provado que a empresa abusou da sua posição dominante no mercado de serviços de sistema, prejudicando os consumidores com a sua actuação.

Num comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a EDP rejeita a acusação

“A EDP e a EDP Produção refutam em absoluto as imputações da AdC , que carecem de “sustentação factual, jurídica e económica”, anunciou a EDP.

A empresa acusa ainda a entidade liderada por Margarida Matos Rosa de ter “ancorado as suas conclusões de forma superficial, em elementos que as contradizem ou que não as permitem sustentar”.

Nos cálculos da AdC, o efeito da acção da EDP Produção (a dona das barragens) lesou os consumidores num valor global de 140 milhões de euros, porque a empresa conseguiu benefícios duplos, usando as barragens que têm contratos  CMEC (custos para a manutenção do equilíbrio contratual) e aquelas que actuam em regime de concorrência e não têm contratos de receitas garantidas.

A EDP resume o cerne da acusação: “Segundo a AdC, [a EDP Produção] teria limitado a participação das centrais” com CMEC no mercado de serviços de sistema, “não apenas para evitar devolver ao sistema eléctrico nacional as receitas que obteria nesse mercado, mas também para subir o preço de mercado recebido pelas centrais” sem CMEC “que fornecessem esse serviço”.

A empresa garante que evidenciou à AdC, “com base em factos, explicações jurídicas e relatórios económicos independentes, que o comportamento que a AdC sugere que deveria ter sido adoptado lhe teria causado importantes prejuízos financeiros”. Afirma a EDP que isto “seria inaceitável e violaria os deveres de gestão diligente, não constituindo pois qualquer violação às regras da concorrência”.

Assim, a EDP e a EDP Produção “irão recorrer aos meios legais ao dispor para salvaguardarem os seus direitos”, apresentando “recurso junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão”.

A EDP defende ainda que “o próprio auditor contratado pelo Estado” no Governo de Passos Coelho “confirma que a EDP Produção actuou de acordo com o quadro jurídico em vigor e os incentivos que deste resultam”.

A empresa garante que respeitou “sempre o enquadramento legal e contratual existente e as regras de concorrência”, ou seja, que agiu sempre dentro daquilo que a lei e os seus contratos lhe permitiam fazer.

Em 2013, depois de ter sido avisada pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) de que havia suspeitas de que a EDP poderia não estar a cumprir as regras da concorrência, a AdC realizou uma análise e recomendou ao Governo que alterasse o regime dos CMEC, porque estes tinham mecanismos que permitiam à empresa ampliar a sua vantagem económica face à concorrência.

Por essa data, o Governo actuou limitando por despacho o preço dos serviços de sistema e encomendando uma auditoria independente. Essa auditoria concluiu que houve “transferência de receitas e de margem” entre as centrais eléctricas em concorrência e as protegidas com CMEC, o que levou a ERSE, a AdC e também a Direcção-geral da Energia e Geologia (num parecer conjunto de 2016) a concluírem que a EDP foi sobrecompensada num valor entre 46 e 72 milhões de euros e que esse dinheiro deveria ser restituído aos consumidores.

Também nesse ano, a AdC abriu a investigação à EDP por práticas restritivas da concorrência, que resultou nesta coima de 48 milhões de euros.

Em paralelo, o ex-secretário de Estado da Energia Jorge Seguro Sanches deu o aval, em 2017, à DGEG (Direcção-geral da Energia e Geologia) ​para notificar a EDP de que teria de devolver 72,9 milhões de euros por sobrecompensação nas centrais eléctricas.

Esta devolução não se chegou a efectuar e a EDP já disse que a decisão “carece de fundamento legal, económico e técnico”.