Autoridade da Concorrência abre investigação à EDP

Depois da auditoria aos CMEC, regulador diz que há indícios de práticas restritivas da concorrência no mercado de serviços de sistema entre o período de 2009 e 2014.

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A decisão já foi comunicada pelo regulador ao secretário de Estado da Energia Daniel Rocha

A Autoridade da Concorrência (AdC) está investigar se a EDP infringiu a lei no mercado de serviços de sistema, entre 2009 e 2014. A conduta da empresa liderada por António Mexia neste mercado em que tem posição dominante esteve recentemente sob o escrutínio de um auditor independente (a sociedade norte-americana Brattle Group). Na sequência dos resultados encontrados, a AdC entende haver indícios de práticas restritivas da concorrência que justificam a abertura de uma investigação contra-ordenacional à EDP.

O PÚBLICO sabe que esta decisão já foi comunicada pelo regulador ao secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches. Contactada, fonte oficial da AdC recusou fazer qualquer comentário.

Contactada, a EDP respondeu que “não comenta”. Em declarações anteriores, a propósito das conclusões da auditoria, fonte oficial afirmou que a eléctrica “está convicta de ter actuado sempre de acordo com a legislação aplicável”.

Este trabalho foi acompanhado pela AdC, pela Direcção-geral de Energia (DGEG), pelo regulador da energia (ERSE) e pela REN (que gere estes serviços, destinados a assegurar a cada momento o equilíbrio perfeito entre a procura e a oferta de electricidade).

Foi num parecer conjunto que estas entidades recomendaram ao Governo que a EDP deveria devolver ao sistema eléctrico uma sobrecompensação de 46,6 milhões de euros que obteve com os contratos de receitas garantidas conhecidos como CMEC, que abrangem várias barragens. Além de ter sido sobrecompensada nestas centrais CMEC, a Brattle concluiu ainda que a empresa teve um acréscimo de lucros (de 60 milhões, no mínimo) nas barragens que funcionam em concorrência. Isto porque terá optado por subutilizar as centrais CMEC (já com receitas protegidas), para maximizar os proveitos nas outras. E, com isto, introduziu uma “distorção concorrencial” no funcionamento do mercado, sublinhou o parecer conjunto da AdC, ERSE e DGEG.

Findo o seu inquérito, a AdC poderá condenar a EDP (e aplicar uma coima que pode ir até 10% do volume de negócios da empresa) ou arquivar o caso. Porém, é certo que as suspeitas do regulador quanto à conduta da eléctrica vêm de longe. Depois de alertada pela ERSE, em 2012, a AdC analisou o mercado de sistemas e, no ano seguinte, recomendou ao Governo a realização da auditoria e a alteração das regras dos CMEC, por achar que a EDP poderia usá-los para “ampliar a vantagem económica” sobre os concorrentes.

A ERSE, que em 2012 indicou à AdC que algumas barragens indiciavam “potenciais incumprimentos do quadro legal da concorrência”, volta a frisar a ideia no parecer da comissão de acompanhamento à auditoria da Brattle, que assina junto com a DGEG e o regulador da Concorrência. Nesse parecer, o representante da ERSE ressalva que a auditoria “identificou matéria suficiente para enquadrar desvios comportamentais dos agentes produtores [EDP] no quadro jurídico da concorrência”. 

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