Lei de Bases da Saúde tem maioria de esquerda para ser aprovada

PCP e BE aceitam proposta do PS que revoga decreto das parcerias público-privadas e remete para legislação futura o modelo gestão do Serviço Nacional de Saúde.

João Oliveira (PCP)
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João Oliveira (PCP) Nuno Ferreira Santos

Depois de meses de negociações e até de divergências públicas, o PS, PCP e BE chegaram a acordo, nesta sexta-feira, para aprovar a Lei de Bases da Saúde, que revoga o decreto-lei das parcerias público-privadas (PPP) no momento em que o futuro Governo legislar sobre a “gestão pública” do Serviço Nacional de Saúde. A votação final do diploma acontece na próxima semana e ainda terá de passar pelo crivo de Belém, mas a batalha pode continuar na próxima legislatura. Quer PS, quer PCP e BE partem para campanha eleitoral com a bandeira de uma nova lei de bases sem referências a PPP.

 A solução encontrada passa por revogar o decreto-lei de 2002, que está em vigor e que regulamenta as PPP, e ao mesmo tempo pelo compromisso de o Governo aprovar, em seis meses, um decreto-lei que “fixe a gestão pública” do Serviço Nacional de Saúde. A revogação só entra em vigor quando for aprovado o diploma do Governo.

O primeiro a anunciar o entendimento foi João Oliveira, líder da bancada do PCP. O texto em cima da mesa “não permitirá de novo um decreto como o que hoje existe para o desenvolvimento das PPP”, assegurou. O acordo foi alcançado “nos últimos dias”, segundo o líder da bancada comunista, mesmo depois de já encerradas as votações no grupo de trabalho e na comissão de Saúde.

O deputado comunista foi ainda questionado sobre se o PCP não estará a passar um cheque em branco ao Governo, quando estabelece na lei que será o executivo a definir a gestão do Serviço Nacional de Saúde num prazo de seis meses - ou seja, após as legislativas. “A redacção encontrada agora é uma solução de gestão pública e não permite um cheque em branco. Tenho a certeza de que nenhum Governo pode aprovar um decreto-lei que escancare a porta às PPP”, afirmou.

Momentos após a conferência de imprensa do PCP, o PS enviou um comunicado às redacções com as propostas de alteração. O texto prevê que o Governo aprove legislação “que defina os termos da gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, nos termos da Base VI”. Esta base, de acordo com o texto aprovado no grupo de trabalho e em comissão, prevê que o SNS possa recorrer a contratos com o sector privado e social, de forma “supletiva e temporária”. 

Os socialistas garantem que a proposta “assenta no espírito que decorre da definição” que consta na Base VI, “com a qual o PS plenamente se identifica”, remetendo para futura regulamentação os termos da gestão no âmbito da responsabilidade do Estado, mas “não interditando qualquer forma de gestão”. O PS não quer, assim, impedir futuras PPP, uma barreira que tinha sido traçada pelo Presidente da República. Nesse sentido, Carlos César, líder da bancada socialista, considerou que o consenso alcançado em torno da nova lei “poderá, não só proporcionar que ela seja aprovada, como também que ela seja promulgada”, já que “não basta a Assembleia da República aprovar uma lei, é importante que o Presidente da República se sinta em condições de a promulgar”.

Apresentada pelo PS como o “último contributo para promover os consensos necessários para a aprovação de uma Lei de Bases da Saúde”, a proposta de alteração foi aceite também pelo BE. Pedro Filipe Soares mostrou-se satisfeito pelo entendimento alcançado. A proposta vai ao encontro do que pretendia o BE ao “retirar da lei de bases qualquer referência às PPP” e ao prever “um modelo de gestão pública”, afirmou o líder da bancada bloquista, referindo que António Arnaut e João Semedo “ficarão contentes” com a solução encontrada.

Questionado sobre se esta lei fecha a porta às PPP, Pedro Filipe Soares diz que destrói “os instrumentos jurídicos para a existência das PPP”, mas admite que o debate se fará mais tarde quando for conhecido a legislação do Governo sobre a gestão dos hospitais. Nessa altura, o BE actuará conforme seja um decreto-lei (pode chamar o diploma ao Parlamento) ou uma proposta de lei. “Dissemos que é um modelo de gestão pública, é isso que está no projecto do PS. Estaremos cá para garantir não mais PPP”, afirmou.

Disputa de créditos

A solução encontrada é semelhante à que foi chumbada em meados de Junho no grupo de trabalho. Nessa altura, a coordenadora do BE, Catarina Martins, desafiou os parceiros a aceitarem que a lei de bases fosse aprovada agora, mas que o modelo de gestão dos hospitais do SNS fosse remetido para a próxima legislatura. Dias depois o PS apresentava uma proposta que previa que o Governo aprovasse “legislação complementar necessária em seis meses”. A solução não agradou ao PCP que, com os votos do PSD e CDS, permitiu o chumbo proposta de alteração. Foi então também chumbada a revogação do decreto-lei das PPP. Era o resultado do falhanço das negociações, que voltariam a ser retomadas em torno do texto que remete as PPP para futura legislação. Os comunistas queriam restringir ao máximo a margem do Governo para o desenvolvimento de mais PPP. Agora, PCP e BE aceitaram esta redacção que fala em “gestão pública” do SNS mas que não é, por si só proibitiva. Os dois partidos da “geringonça” tentam reclamar para si as conquistas desta nova lei: o PCP diz que interveio neste processo “de forma séria”; o BE reclama ser o autor da base do texto acordado.

Em todo este processo de avanços e recuos tornou-se visível o choque entre o BE e o PS quando bloquistas vieram anunciar publicamente um acordo que proibia as PPP. Foram desmentidos pelo Governo e pelo PS, com o argumento de que estava em cima da mesa um documento de trabalho e não o “sim” final. Foi um dos abanões da “geringonça” neste final de legislatura. Resta saber se, e como, vai continuar a batalha depois de Outubro.