Ministro da Habitação elogia papel do Estado na garantia da liberdade

Pedro Nuno Santos salienta papel do Governo na concretização do direito constitucional à habitação.

Pedro Nuno Santos entregou o edifício do Ministério da Educação na 5 de Outubro para alojamento para estudantes
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Pedro Nuno Santos entregou o edifício do Ministério da Educação na 5 de Outubro para alojamento para estudantes LUSA/Jose Sena Goulao

O ministro das Infra-estruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, elogiou nesta segunda-feira o papel do Estado como garante do direito à habitação, ao lançar o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior na cerimónia de entrega do Edifício do Ministério da Educação na Avenida 5 de Outubro, em Lisboa, para residência universitária.

Falando na qualidade de responsável no Governo pela política de habitação já antes assumida pelo primeiro-ministro, António Costa, ao aprovar legislação específica para o sector que contrarie o efeito da chamada “lei Cristas” e dê garantias de acesso à habitação arrendada à classe média, cumprindo o direito constitucionalmente expresso e nunca concretizado, Pedro Nuno Santos fez questão de afirmar que as medidas do executivo contribuem “para travar a escalada dos preços no mercado” habitacional, para qualificar “a gestão do património público”, bem como para demonstrar “como o Estado, ao garantir a provisão de serviços essenciais de qualidade, pode ser visto como um instrumento de liberdade”.

Pedro Nuno Santos não deixou de fazer um forte ataque ao PSD e ao CDS ao considerar que, “durante as últimas décadas, a direita e os liberais conseguiram na habitação o que também gostavam que tivesse acontecido na saúde, na educação e nas pensões”, ou seja, “o Estado deve garantir soluções aos mais pobres (habitação social) e deixar o resto da população à mercê do mercado”. E ironiza: “Acham eles que as pessoas assim ficam mais livres das amarras do Estado. É o reino da liberdade.”

Falha do Estado

Indo mais longe, o ministro considerou como uma “falha do Estado” a situação que se viveu até aqui, sustentando: “Foram sucessivos os Governos que, por inércia ou convicção ideológica, não fizeram o que deviam: criar um amplo parque habitacional público”.

E referindo-se à “lei Cristas”, questionou: “Era livre a idosa que tinha sobre si a ameaça de despejo da casa onde habitava há décadas? É livre a família que vive todos os dias sem saber se vai conseguir manter-se na casa onde vive quando o contrato de arrendamento terminar? É livre o jovem casal, da classe média, que se quer autonomizar e constituir família mas não consegue arrendar uma casa?” E ainda: “É livre o estudante, filho da classe média, que, tendo tido notas para entrar numa das melhores universidades do país, não o possa fazer porque os seus pais não lhe conseguem pagar o arrendamento de um quarto?”

Isto para afirmar, em nome do Governo, uma promessa: “Enquanto não conseguirmos, como comunidade, garantir habitação a custos acessíveis a uma parte muito considerável da população, esses portugueses não serão verdadeiramente livres. Serão, antes, prisioneiros de uma vida precária e insegura.”