BE já requereu apreciação parlamentar do diploma sobre o tempo de serviço dos professores

O objectivo é o de conseguir que o Parlamento se pronuncie pela recuperação de "todo o tempo de serviço congelado e assim ser corrigida a situação de desigualdade” criada pelo Governo.

BE quer consagrar a recuperação dos nove anos, quatro meses e dois dias em que o tempo de serviço esteve congelado
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BE quer consagrar a recuperação dos nove anos, quatro meses e dois dias em que o tempo de serviço esteve congelado Enric Vives-Rubio

O Bloco de Esquerda entregou nesta sexta-feira um requerimento na Assembleia da República para que esta proceda à apreciação parlamentar do diploma em que o Governo determina a recuperação e apenas cerca de três anos dos mais de nove em que o tempo de serviço dos professores esteve congelado, que foi publicado nesta sexta-feira em Diário da República.

Tanto o BE, como o PCP, já tinham prometido que avançariam com a apreciação parlamentar caso o Governo mantivesse a proposta que apresentou pela primeira vez em Fevereiro de 2018. Como foi o que aconteceu, o BE vai tentar agora que o Parlamento altere este estado das coisas, aprovando uma alteração ao decreto-lei, que foi aprovado pela segunda vez no passado dia 15, de modo a que este determine a contagem integral do tempo de serviço congelado (nove anos, quatro meses e dois dias).

Apesar de já terem considerado que a reivindicação dos professores é justa, tanto o PSD como o CDS ainda não revelaram, em definitivo, qual será o seu sentido de voto. A posição dos sociais-democratas será decisiva para o desfecho da apreciação parlamentar, já que o PS votará contra.

No texto entregue nesta sexta-feira, o BE recorda que, na sequência do descongelamento das carreiras iniciado em 2018, também se iniciou um processo faseado de recuperação “do tempo de serviço das carreiras do regime geral da função pública”. Devido a este processo, a 1 de Janeiro de 2020 estes trabalhadores terão “a totalidade do seu tempo de serviço recuperado e sua correspondência em termos salariais”.

“Foi com decepção que os docentes perceberam, por via de contas arrevesadas do Governo, que, em vez da contagem integral do tempo de serviço, apenas lhes seriam contados 2 anos, 9 meses e 18 dias desse tempo”, prossegue o BE na exposição de motivos que fundamenta a razão de ser da apreciação parlamentar.

Onde se recorda também os protestos que os docentes têm realizado desde há mais de um ano, incluindo uma série de greves que marcaram o ano passado. E que culminou, no passado dia 7, com a entrega de uma petição com mais de 60.000 assinaturas, defendendo a contagem integral do tempo de serviço. Para o próximo dia 23 está marcada uma nova manifestação nacional, onde deverão ser anunciadas novas formas de luta para o final do ano lectivo, que durante esta semana têm estado a ser debatidas em plenários de professores promovidos pelos sindicatos.

"Simulacro de negociação"

O BE lembra também que por via da Lei do Orçamento de Estado para 2019, como já sucedera com o OE do ano anterior, o Governo estava obrigado a voltar à mesa das negociações com os sindicatos de professores, o que aliás determinou o veto de Marcelo Rebelo de Sousa ao primeiro diploma aprovado pelo Governo. Mas segundo os bloquistas o que o Governo fez foi apenas “um simulacro de negociação, mantendo a intransigência na mesma proposta”.

“A situação existente actualmente gora as legítimas expectativas dos professores, cria uma situação de desigualdade em relação a outros profissionais da Administração Pública e a professores das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e desrespeita a vontade da Assembleia da República”, alerta o BE.

E por essa razão, frisa-se no documento, o Bloco de Esquerda “cumpre o seu compromisso de utilizar todos os meios parlamentares para que os professores possam recuperar todo o tempo de serviço congelado e assim ser corrigida a situação de desigualdade” criada pelo Governo.

O BE lembra ainda que, para além de recuperar apenas uma parcela do tempo de serviço congelado, o diploma do Governo levanta ainda outros problemas. Por exemplo, ao prever que “os efeitos da recuperação parcial se façam quando o docente passa ao escalão seguinte, cria situações de ultrapassagem de professores com mais tempo de serviço, por outros com menos tempo de serviço”, uma situação que já levou os sindicatos a alertarem para o risco de o diploma ser “inconstitucional”.