Contribuintes deverão pagar as despesas dos processos de Neto de Moura

Bastonário da Ordem dos Advogados defende o afastamento de juízes sem formação em casos de violência doméstica para áreas que tratem outros âmbitos judiciais.

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O juiz ameaçou processar quem criticou as suas decisões nos casos de violência doméstica miguel manso

As despesas associadas aos processos que o juiz Joaquim Neto de Moura planeia instaurar por ofensas à honra pessoal e profissional deverão ser pagas pelos contribuintes portugueses. Em causa está o regulamento das custas processuais que prevê a isenção do pagamento das despesas em casos que envolvem magistrados em acções que dizem respeito ao exercício das suas funções. Questionado pelo PÚBLICO, o advogado do magistrado, Ricardo Serrano Vieira, esclarece que a questão da isenção "ainda não está definida, embora seja entendimento que [Neto de Moura] está isento".

Neto de Moura, autor de controversos acórdãos que desvalorizam a violência doméstica, não deverá pagar por nenhuma despesa associada às duas dezenas de processos que tenciona instaurar contra humoristas, políticos, comentadores e jornalistas por alegada difamação. O juiz está protegido pela alínea c) do artigo 4.º das custas processuais. O artigo prevê isenções de custas para “os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público ou do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que não sejam magistrados, em quaisquer acções em que sejam parte por via do exercício das suas funções”.

Ao PÚBLICO, Paulo Veiga e Mota, especialista em direito administrativo, confirma que o juiz não terá de pagar pelas despesas associadas às dezenas de processos que planeia instaurar contra quem o criticou, ao invocar que as difamações de que se diz vítima surgiram no contexto do exercício das suas funções. Neste caso, as despesas associadas serão assumidas pelo Estado.

Para Francisco Teixeira da Mota, advogado do PÚBLICO e especialista em liberdade de expressão, “não existem dúvidas” de que o juiz Neto de Moura​ irá recorrer a esta isenção. 

Um juiz polémico

Neto de Moura foi amplamente criticado por um vasto e diversificado conjunto de pessoas e entidades devido às suas decisões em dois casos de violência doméstica. Em ambas as situações, o juiz é acusado de ter desvalorizado a violência de que a vítima foi alvo. No primeiro caso, a Outubro de 2017, Neto de Moura desconsiderou uma agressão grave praticada pelo então marido da vítima com base num excerto bíblico, afirmando que “compreendia a violência do homem” por existir um caso de traição. A decisão foi analisada pelo Conselho Superior da Magistratura, órgão de supervisão dos juízes, que concluiu a existência de uma infracção disciplinar. A sanção disciplinar resultou numa advertência

No caso mais recente, o juiz decidiu retirar a pulseira electrónica que tinha sido aplicada na primeira instância a um agressor para que ele não se aproximasse da vítima. Novamente, as críticas à decisão judicial do juiz desembargador não tardaram. A deputada Mariana Mortágua, Joana Amaral Dias, a jornalista Fernanda Câncio e os humoristas Ricardo Araújo Pereira, Bruno Nogueira, João Quadros e Diogo Batáguas foram algumas das vozes que se insurgiram contra esta decisão judicial. Todos eles estão agora na lista de pessoas que Neto de Moura pretende processar, que de acordo com advogado de Neto de Moura ao PÚBLICO, ainda "não está fechada". "Estamos a fazer o levantamento de todas as intervenções e só iremos avançar sobre essa matéria no final do mês. Até lá estamos a concluir o recurso da decisão disciplinar."​ 

Bastonário: Juízes como Neto de Moura não devem julgar violência doméstica

Para o bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, que desde o polémico julgamento do primeiro caso tem criticado as decisões judiciais de Neto de Moura, a solução deve passar não pelas sanções disciplinares, mas pelo afastamento de juízes sem formação adequada do julgamento de casos de violência doméstica.

“O mais importante é garantir que os juízes que não tenham enquadramento constitucional sobre as questões da violência domestica não devem estar nessa área. Devem estar numa secção da relação que tenha outro tipo de assuntos jurídicos para tratar, mas não deste âmbito”, afirma o bastonário em declarações ao PÚBLICO.

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O bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, considera que juízes que não têm formação para julgar casos de violência doméstica devem ser afastados para outros âmbitos Nuno Ferreira Santos

“As pessoas e as comunidades respiram liberdade e respiram justiça como se fosse o seu quotidiano normal. Quando se confronta com a ausência de liberdade e quando se confronta com a injustiça, a comunidade não compreende a decisão que não repõe no âmbito da liberdade ou no âmbito da justiça os factos que vão a juiz”, diz Guilherme Figueiredo.

“Ora, quando a comunidade se revê numa dada Constituição, quando na sua grande maioria tem uma forma de pensar sobre as matérias de condenação exemplar de violência doméstica — que é um fenómeno perigosíssimo que está a alastrar —, tem ela própria um sentimento contra isto tudo”, continua o bastonário, que considerou natural a reacção da opinião pública.

“O que a comunidade está à espera é que o tribunal reponha e resolva o problema da injustiça. Quando isso não acontece o que se dá a seguir é uma reacção da comunidade contra a ausência da reposição da justiça”, sublinha.

Na onda de críticas dirigidas ao magistrado dos últimos dias foi também recuperada uma petição online que pede o afastamento do juiz. "Vimos por este meio recorrer aqueles que elegemos, a quem pagamos e que têm a obrigação de zelar por nós, enquanto povo, mais particularmente por nós, cidadãos do sexo feminino, para que nenhuma mulher em Portugal possa ouvir, ver e estar sujeita a ser vítima de um julgamento sexista, fora do seu tempo, próprio de um qualquer país do terceiro mundo", lê-se no texto da petição. "Já basta a falta de protecção da lei portuguesa em relação à violência diariamente sofrida por muitas mulheres em Portugal. Exigimos que o senhor Neto de Moura seja impedido de exercer a função de juiz, visto ter dado mostras de incapacidade total para exercer tal função. Esperamos e desejamos que as mulheres em Portugal passem a ser tratadas com equidade", conclui a petição que esta segunda-feira já ultrapassava as 15 mil assinaturas.