Presidente admite promulgar diploma que reponha parte do tempo de serviço aos professores

Marcelo quer assegurar que os docentes têm direito, pelo menos, à reposição dos dois anos, nove meses e 18 dias já previstos no Orçamento do Estado. Decisão sobre a contagem integral só por maioria negativa no Parlamento.

Marcelo espera para ver, mas já tem uma decisão tomada
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Marcelo espera para ver, mas já tem uma decisão tomada LUSA/TIAGO PETINGA

O Presidente da República deverá promulgar um diploma do Governo que insista na reposição de dois anos, nove meses e 18 dias do tempo de serviço “perdido” pelos professores durante os anos da crise financeira. Um segundo veto ou o envio para o Tribunal Constitucional estão fora de questão, porque Marcelo Rebelo de Sousa quer garantir que os docentes têm direito, o mais rapidamente possível, à reposição imediata de uma parte do tempo de serviço.

"Se não houver acordo [entre professores e Governo] e houver apenas a versão governativa em diploma, aquilo que o Presidente tem de ponderar é que, um novo veto significa zero para os professores. O que é que é preferível, zero ou alguma recuperação de tempo de serviço em 2019?", disse esta quinta-feira de manhã Marcelo Rebelo de Sousa, à margem da cerimónia de evocação dos 50 anos do sismo de 1969, que decorreu em Sagres, no Algarve.

De acordo com o Presidente da República, havendo promulgação, os partidos com assento parlamentar "que já disseram que querem mais, podem sempre suscitar um debate no Parlamento e, desde que respeitem a lei do Orçamento de Estado, podem ver se chegam a acordo relativamente a outra fórmula para outros anos".

"Vamos esperar para ver se aquilo que eu recebo é fruto de um acordo ou se é a posição do Governo. Se não for fruto de acordo a promulgação, a surgir, tem três justificações: negociações já houve, melhor alguma recuperação do que nenhuma e se os partidos, respeitando a lei do Orçamento quiserem ir mais longe através de uma vontade maioritária, que suscitem a apreciação parlamentar e que votem de acordo com a sua consciência", referiu

Processo célere

Por sua vez, o Governo quer que o processo seja célere. Acabada a ronda negocial, com reunião prevista para a próxima segunda-feira, o Conselho de Ministros deverá aprovar o diploma que prevê o reconhecimento em 2019 de dois anos, nove meses e 18 dias no descongelamento das carreiras dos professores e enviá-lo directamente para o Palácio de Belém, dispensando a sua análise pelas Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores, de acordo com as informações recolhidas pelo PÚBLICO junto de um responsável governamental.

Quando vetou o primeiro decreto do Governo nesse sentido, em 26 de Dezembro, o Presidente justificou a decisão com um argumento formal: o Orçamento do Estado para 2019 impunha um novo período negocial com os professores e essa lei ainda não estava em vigor. Portanto, sustentou o Presidente, a partir de 1 de Janeiro, o assunto devia ser “objecto de processo negocial” durante o ano de 2019 para dar “efectivo cumprimento ao disposto no artigo 17.º” do novo OE.

Na altura, aliás, nem o Governo nem os sindicatos terão apreciado particularmente o veto presidencial, ainda que por motivos diferentes. O executivo queria – e quer – arrumar o assunto dos professores e não está disposto a dar nem mais um dia além dos dois anos, nove meses e 18 dias, para os quais há verba inscrita no Orçamento do Estado. Já os sindicatos anseiam para que o assunto chegue ao Parlamento, onde têm esperança que uma maioria negativa contrarie o Governo e garanta a reposição integral do tempo de serviço, ainda que de forma faseada.

Na terça-feira, Marcelo Rebelo de Sousa dizia que o papel do Presidente da República é esperar: “Esperar o resultado das negociações. Esperar para ver se se traduz numa lei ou não e esperar para ver o conteúdo da lei. E, portanto, vamos esperar e depois, em função do que venha aparecer ou não, assim decidirei”, completou. Mas já falava aos jornalistas numa “eventual promulgação”, que dará “espaço a que o Parlamento, se quiser apreciá-lo, subsequentemente”, o possa fazer e que permita aos vários partidos que discordaram da posição do Governo manifestarem as suas escolhas.

Em Belém, acredita-se mesmo que a ronda negocial em curso (a última reunião está marcada para dia 4) tem já subjacente um acordo tácito entre Governo e sindicatos para que, na ausência de acordo, o Conselho de Ministros aprove rapidamente um novo decreto, que o Presidente promulgue e possam então ter lugar as anunciadas apreciações parlamentares requeridas por PCP e do BE. Neste caso, poderá ser posta a votação uma nova formulação da lei que preveja, para o futuro, a reposição integral dos nove anos, quatro meses e dois dias exigidas pelos professores.

O que não poderá acontecer é uma atribuição de efeitos imediatos a essa reposição integral, devido à lei-travão prevista na Constituição que impede o Parlamento de aprovar um aumento de despesa que onere o Orçamento do Estado em vigor.

Na Assembleia da República, qualquer solução que venha a ser proposta dependerá do voto do PSD, que tem a maior bancada parlamentar e que, juntamente com o BE e o PCP, podem impor uma solução diferente da do PS. Nesse caso, nem precisariam dos votos do CDS, que até agora não se comprometeu com qualquer solução.

Em declarações ao PÚBLICO, o líder da Federação Nacional de Professores (Fenprof), Mário Nogueira, descarta a existência de qualquer "acordo táctico" entre Governo e sindicatos e adianta que, se o executivo acabar por "não empatar a aprovação do novo diploma", será "porque, eventualmente, acreditará na impossibilidade de os grupos parlamentares chegarem a acordo" sobre a contagem do tempo de serviço dos professores. Já os sindicatos têm defendido que, sendo impossível um acordo em sede de negociações, o Governo deve apressar a aprovação do novo diploma para que este possa ser objecto de reapreciação parlamentar. Isto, porque os sindicatos acreditam que será possível, "intervindo junto dos grupos parlamentares, encontrar uma saída na Assembleia da República" com vista à contagem integral do tempo de serviço que esteve congelado.

O certo é que, nesta quarta-feira, no programa Almoços Grátis, da TSF, o vice-presidente do PSD David Justino afirmou que o partido não cairá na "rasteira" do Bloco de Esquerda, que desafiou os partidos de direita a unirem-se a BE e PCP no Parlamento, no sentido de encontrar uma solução para os docentes. "Qualquer instrumento legal que saia da Assembleia, que invada aquilo que são competências exclusivas do Governo arrisca-se a ser inconstitucional", argumentou David Justino.

Seja o que for que vier a acontecer, Mário Nogueira frisa que, agora, é o executivo que está na posse de todas as prerrogativas. "O Governo tem muitas formas de controlar os tempos da aprovação do diploma, pois não existe um tempo limite para a aprovação do diploma em Conselho de Ministros; depois, também não há prazo limite para enviar ao Presidente da República; por último, continua a não haver prazo limite para publicação em Diário da República". "Com todos estes tempos à sua disposição, o Governo fará a gestão dos mesmos tendo em conta o seu interesse", frisou o dirigente sindical. com Clara Viana e Lusa

Notícia actualizada às 15h30 de dia 28 de Fevereiro com declarações do Presidente da República.