PS, CDS e alguns deputados do PSD juntam-se para aprovar regime do lobby

Na comissão da Transparência foi aprovado um texto a enviar para consulta de entidades como a PGR ou o Conselho Superior da Magistratura. Haverá um registo dos contactos, da pegada legislativa e um período de três anos de impedimento para os ex-altos cargos políticos e públicos fazerem lobby. PSD está à espera de Rui Rio.

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Comissão parlamentar de reforco da transparencia Miguel Manso

São apenas votações indicativas para estruturar um texto que sirva como ante-projecto para um diploma que regule a actividade de representação de interesses, mas parece que é desta que o lobby vai passar a ter um regime legal em Portugal. O PS juntou-se ao CDS e a alguns deputados do PSD - por enquanto apenas Margarida Balseiro Lopes e Duarte Marques - para aprovar o novo regime do lobby.

O PSD absteve-se, permitindo que a discussão continue, mas já avisou que é apenas a favor da criação de um registo de empresas mas "contra a criação de uma nova actividade" - a de lobista.

O texto do anteprojecto vai ser composto até ao final da semana para ser enviado, em conjunto com o do novo Estatuto dos Deputados, a entidades como a PGR, o Conselho Superior da Magistratura, os governos regionais, a provedora de Justiça e as associações de municípios e de freguesias. Estas terão que dar o seu parecer no prazo de dez dias para que a comissão da Transparência possa começar a votar os diplomas - e as alterações que os partidos ainda quiserem fazer - no início de Março.

O Parlamento e as outras entidades públicas - do Governo à administração directa e indirecta do Estado assim como os órgãos da administração local e regional - ficam obrigados a criar um "registo de transparência da representação de interesses" para identificar todas as entidades que lhe dirijam para representar interesses, onde devem ficar anotados (e tornados públicos) todos os contactos. Quem exerceu um alto cargo público ou político fica impedido de exercer a actividade de lobby durante três anos.

Com os bloquistas e os comunistas a votarem contra por discordarem (o PCP só comunicará o seu voto na quinta-feira), em absoluto, da criação de uma nova actividade que irá afastar o cidadão dos centros de decisão e por legalizar o que devia ser "ilegal", a chave está no PSD. Partido em que, admitiu o deputado Álvaro Batista, nesta terça-feira à tarde durante os trabalhos da Comissão da Transparência, "a direcção nacional ainda não tem uma posição definitiva sobre estas matérias".

O PSD já "mostrou disponibilidade para aprovar" instrumentos como um registo de entidades e dos respectivos interesses que representam, mas não está disposto a fazer para já a "regulação de uma actividade específica" de lobista. Álvaro Batista argumentou que o assunto "ainda não está suficientemente amadurecido na sociedade portuguesa, o que poderá aconselhar a que não se dê neste momento um passo definitivo" que exige "consensos alargados". O registo por si só é já cumprir um "objectivo de transparência", acrescentou o deputado do PSD, lembrando que esta matéria "envolve uma grande carga burocrática sobre os serviços públicos e carece de mais alguma reflexão".

Foi por isso que o PSD votou contra alguns artigos específicos do texto por serem matérias relativas à regulação da actividade de lobista. Mas esses artigos acabaram por ficar com o selo de aprovados porque o Bloco se absteve apesar de ser contra o princípio de tornar o lobby legal. Questionado pelo PÚBLICO, Pedro Filipe Soares justificou que se trata de artigos que restringem a acção dos futuros lobistas e por isso o Bloco quis dar-lhes o seu apoio e admite propor alterações para aumentar essas restrições.

O líder parlamentar do Bloco afirmou-se contra a "criação de um novo negócio" e considerou que a legalização é uma "resposta aos interesses dos lobistas e não um reforço da democracia", já que vai "usurpar a ligação legítima" dos cidadãos ao Parlamento criando "interlocutores" e "desqualificando a democracia".

O centrista António Carlos Monteiro afirmou que não se pode continuar a "ignorar que hoje já há representação de interesses" e que mais vale que, "a bem da transparência no processo político", ela seja regulada de forma a "evitar situações de promiscuidade censuráveis". O socialista Pedro Delgado Alves seguiu a mesma argumentação, disse que as regras são inspiradas nas adoptadas pelas instâncias de Bruxelas e lembrou que o "negócio já existe e não é proibido; é preferível que seja transparente" e alvo de escrutínio.

O PS conseguiu também aprovar a sua proposta para a criação de um Comité de Ética apenas com a abstenção do PSD - Bloco e PCP não estavam na sala e o CDS pediu tempo para analisar o texto. Tal como o PÚBLICO noticiou, será composto por um grupo restrito de deputados que poderão propor sanções pela violação dos deveres de outros parlamentares que podem ir do simples aviso sobre a conduta até à multa ou restrição de acesso a informação confidencial.