A aplicação de multas ou outras punições a deputados, como a recusa de acesso a documentos confidenciais, levanta críticas e muitas dúvidas até de “legitimidade constitucional” aos partidos com assento parlamentar. Mas a proposta do PS para a criação de um Comité de Ética que analise a violação de deveres dos deputados ou irregularidades cometidas durante o mandato que comprometam a honra ou a dignidade do eleito ou do Parlamento deverá passar com a abstenção dos sociais-democratas, apesar de PCP e Bloco de Esquerda serem contra. Para isso, porém, será preciso alterar diversas questões.

O PS propôs, na comissão da transparência, a criação de um Comité de Ética no âmbito da Comissão de Ética (que passaria a ter carácter permanente) que tenha o poder de punir deputados incumpridores, como o PÚBLICO noticiou há um mês. O objectivo é aumentar a responsabilização dos deputados e fiscalizar e decidir dentro do Parlamento sobre as questões que lhe dizem respeito, em vez de delegar tal competência nos partidos.

Mas a primeira versão, da autoria do socialista Jorge Lacão, sofreu já algumas alterações, fruto de críticas dos outros partidos. O comité poderá ser composto pelos membros que a comissão entender (e não apenas três), e os seus pareceres devem ser aprovados pela comissão, cuja decisão tem de ser homologada pelo presidente da Assembleia da República. As punições aos deputados podem ir de um simples aviso sobre a sua conduta até uma multa, passando pela proibição de acesso a informação confidencial (caso já tenha violado esse dever) ou de integrar representações ou missões do Parlamento durante no máximo um ano.

O artigo em questão devia ser votado nesta quarta-feira, mas, perante as críticas e dúvidas dos vários partidos, o presidente da comissão, Luís Marques Guedes, adiou para a próxima semana e as alterações devem ser propostas até terça-feira. Jorge Lacão, que é também vice-presidente do Parlamento, mostrou total abertura para discutir as formulações do articulado que os outros partidos entenderem.

O social-democrata Álvaro Batista quis saber como se ultrapassa o direito de veto do presidente da Assembleia da República (PAR) sobre um sistema de auto-regulação com vários níveis alargados de decisão que, depois, pode esbarrar na apreciação de apenas uma pessoa. Lacão lembrou que já hoje há recurso para o plenário de todas as decisões do PAR. Luís Marques Guedes considerou que as sanções levantam “dúvidas constitucionais”.

À centrista Vânia Dias da Silva, que levantou a questão da representatividade do Comité de Ética, o socialista admitiu que possa ser uma composição alargada, como a actual subcomissão, onde estejam representados todos os partidos. Porém, tanto o CDS como o BE criticam a discricionariedade com que poderão abrir inquéritos ou suscitar a apreciação da conduta de um deputado, alertando o bloquista José Manuel Pureza que se corre o risco de submeter questões essenciais para a “subjectividade” dos deputados.

Já o PCP é frontalmente contra: o deputado António Filipe até gracejou com o facto de não poder usar os termos exactos da sua opinião sobre a proposta do PS por correr o risco de já estar a violar um regime que não está em vigor. O comunista criticou a “atitude quase escolar relativamente aos deputados” que a proposta implica e alertou para o risco da inconstitucionalidade na proibição do acesso a documentos quando estes são essenciais para o trabalho parlamentar. “Não vejo como um comité pode aplicar multas aos deputados (…) nem compreendo a existência de ayatollahs e guardiões do templo que censuram a actuação dos seus pares.”