O BE defendeu nesta terça-feira que o Conselho de Administração da RTP deve "demitir-se imediatamente porque repetidamente viola a legislação laboral", acusando-o de "má-fé e desprezo pela lei" no processo da regularização dos precários. Mas aquele conselho da estação de televisão enviou uma nota na qual garante que "do ponto de vista jurídico e de gestão, a RTP não teve alternativa senão terminar" os "quatro contratos" em causa.

Em conferência de imprensa, no Parlamento, o deputado do BE José Soeiro denunciou o envio de cartas a vários trabalhadores a recibo verde por parte da administração da TV pública comunicando-lhes que "escusavam de se apresentar ao serviço a partir do dia de hoje", declarando assim "nulos os contratos de trabalho que o tribunal reconheceu".

"O Conselho de Administração da RTP já provou que não tem condições para se manter em funções e deve por isso demitir-se imediatamente porque repetidamente viola a legislação laboral, porque desrespeita os trabalhadores, porque tem sido conivente com sucessivos casos que têm abalado a credibilidade da empresa", acusou.

Para o deputado do BE, a actual administração da RTP "é incapaz de resolver os problemas" da empresa. O BE exigiu por isso que estes despedimentos sejam "imediatamente travados", ou seja, "a anulação destes contratos de trabalho deve ser imediatamente travada".

"O Governo deve, enquanto accionista único da empresa, impedir a administração da RTP de cometer esta ilegalidade e deve travar o despedimento destes trabalhadores e a anulação destes contratos de trabalho que foram reconhecidos pelo tribunal", pediu ainda.

Na opinião de José Soeiro, "a regularização dos precários na RTP tem sido conduzida pela administração da RTP com má-fé e com desprezo pela lei".

O que dizem as cartas

O PÚBLICO teve acesso ao conteúdo de uma das cartas enviadas aos trabalhadores. Nela, entre outros argumentos, é explicado ao trabalhador precário que a única forma de regularizar a situação laboral seria através do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários), mas que, como o trabalhador não apresentou o requerimento, não deve voltar a apresentar-se nas instalações da RTP. 

"Porém, dado que o seu caso não foi incluído no PREVPAV porque optou por não apresentar o devido requerimento a solicitar a regularização do vínculo, verifica-se que não é juridicamente possível regularizar a situação por essa via", lê-se na missiva.

A carta termina dando nota da decisão do conselho de administração da RTP que passa pela "nulidade do contrato de trabalho que, por força da citada decisão judicial, existiu com a RTP desde 1 de Setembro de 2016": "Em consequência, somos forçados a promover a cessação da relação de facto, uma vez que não é juridicamente admissível à RTP manter em execução de um contrato de trabalho nulo. Assim, a partir do próximo dia 12 de Fevereiro de 2019, não deve apresentar-se ao serviço nem comparecer nas instalações da RTP, considerando-se, para todos os efeitos terminada a execução do contrato de trabalho inválido que manteve com a RTP."

RTP esclarece situação

O Conselho de Administração da RTP enviou uma nota, esclarecendo o que se passou com os "quatro colaboradores em regime de prestação de serviços no Centro Regional dos Açores, com colaborações não permanentes (esporádicas ou temporárias) que agora terminam": "Dado que estes colaboradores não concorreram ao PREVPAP, a RTP não poderia contratá-los para o quadro, mesmo tendo havido uma decisão judicial da ARECT (Acção de Reconhecimento de Existência de Contrato de Trabalho). Isto porque a Lei do Orçamento do Estado impede as empresas públicas de fazer contratações para os quadros e se o fizessem os contratos seriam nulos".

Na mesma nota, acrescentam que "outros casos com sentenças de tribunal no sentido de integração e que recorreram ao PREVPAP, com decisão positiva da CAB, foram desse modo resolvidos e integrados pela RTP". Terminam, lembrando que "até esta data a RTP já integrou 130 precários e está a colaborar com a CAB no âmbito do PREVPAP para analisar todas as situações adicionais de eventuais necessidades permanentes".