Demora "incompreensível" na análise das candidaturas dos precários, atrasos na abertura dos concursos e na regularização dos trabalhadores das empresas públicas e afastamento “ilegítimo” de trabalhadores no decorrer do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). Este foi o diagnóstico feito por PCP, Bloco de Esquerda e PEV durante o debate parlamentar agendado pelos comunistas para debater a questão dos precários do Estado e no qual o Governo não marcou presença.

Ao longo do debate, que decorreu nesta sexta-feira de manhã, foram apresentados vários exemplos de problemas ainda por resolver, falta de transparência e atrasos sem justificação. O PS acabou por admitir um "ligeiro atraso" na execução do programa que recebeu mais de 33 mil candidaturas e devia estar concluído no final de 2018.

O deputado socialista, Rui Cruz, reconheceu que pode haver "um problema aqui ou ali" e enunciou vários números para provar que mais de 70% dos requerimentos já foram analisados. "Se houver um ligeiro atraso, não virá mal ao mundo, desde que as coisas se resolvam", defendeu.

A abertura do debate coube à deputada Rita Rato, do PCP, lembrando que o PREVPAP é uma oportunidade que não pode ser desperdiçada e que a contratação de todos os trabalhadores a assegurar necessidades permanentes dos serviços “é obrigação, não é opção".

Na sua intervenção, Rita Rato deu exemplo de situações de trabalhadores com "as vidas em suspenso", como os formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional ou os precários da RTP e da Lusa que já deviam ter sido admitidos nos quadros das empresas.

"Ou o Governo assume a integração destes trabalhadores ou é cúmplice e responsável pelo agravamento da precariedade", acusou a deputada, perante o olhar atendo de algumas dezenas de precários que assistiram ao debate nas galerias da Assembleia da República.

Isabel Pires, do BE, também lamentou os "atrasos insustentáveis, boicotes e falta de transparência" detectados na execução do programa. "O PREVPAP devia estar na sua fase final, a 24 dias do fim do prazo, e isso está longe de acontecer", adiantou.

José Luís Ferreira, do PEV, elogiou a iniciativa do PREVPAP para logo a seguir acrescentar que o cenário é agora "pouco animador", com atrasos "na abertura de concursos e conclusão dos processos de contratação, demoras incompreensíveis nos pareceres das CAB [Comissões de Avaliação Bipartidas] e afastamento ilegítimo de trabalhadores".

Nas bancadas da direita, PSD e CDS teceram críticas ao programa e aos partidos de esquerda por apoiarem um Governo que, asseguram os deputados, tem aumentado a precariedade e por "montarem uma encenação para iludirem os trabalhadores".

Álvaro Baptista, do PSD, falou ainda em "vergonha" para classificar a forma como o programa foi conduzido, enquanto Filipe Anacoreta Correia, deputado do CDS, considerou o PREVPAP "uma enorme fraude, do tamanho deste Governo", por ficar aquém do que prometeu.

Anacoreta Correia referia-se ao facto de o levantamento sobre os vínculo temporários no Estado feito pelo Governo apontar para a existência de 116 mil pessoas nessa situação (incluindo nas autarquias) e de apenas 33 mil se terem candidatado (sem contar aqui com as regularizações feitas no sector local, dado que neste caso os trabalhadores não tinham de fazer uma candidatura).

O PREVPAP arrancou em Maio de 2017 e o Governo pretrendia concluí-lo até final de 2018. Para aceder ao programa, os trabalhadores tinham de enviar um requerimento à Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) de cada ministério, que analisa se o trabalhador assegura funções permanentes nos serviços (depois de ter questionado o dirigente) e se tem um vínculo adequado. Após a decisão da comissão, o processo é enviado ao ministro da tutela, a quem cabe a homologação final para então ser feita a abertura dos concursos.

As CAB receberam 33.478 requerimentos. No balanço que fez em meados de Novembro, a secretária de Estado da Administração Pública, Fátima Fonseca, dava conta de 14 mil processos com luz verde, dos quais 12 mil foram aprovados pelo Governo. Destes, seis mil postos de trabalho para serviços da administração central foram ou estão em fase de concurso para a admissão dos trabalhadores.