Os deputados da Comissão de Trabalho e Segurança Social aprovaram nesta quarta-feira por unanimidade um requerimento do PSD para que o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, explique o “desvio” das receitas do Adicional do Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI).

Em causa está, segundo refere o requerimento, a diferença entre o valor da receita do AIMI e o montante que é transferido para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS).

O AIMI surgiu pela primeira vez no Orçamento do Estado para 2017 sendo pago pelos particulares proprietários de imóveis de valor patrimonial elevado (acima de 600 mil euros) e pelas empresas.

Na mesma altura, o Governo decidiu que a receita deste novo imposto seria afecta ao fundo de estabilização, no âmbito da diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social.

O requerimento da bancada social-democrata baseia-se no parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado para 2017 que concluiu “que apenas 38% do total da receita do AIMI foi contabilizada no FEFSS, ou seja, que em 2017 de um total de receita de 131 milhões de euros apenas 50 milhões foram destinados” aquele fundo.

O PSD considera esta discrepância “inaceitável” e quer que o ministro Vieira da Silva explique os motivos pelos quais não está a ser transferida toda a receita cobrada do AIMI.