Na quarta-feira o PS retirou das votações do Orçamento do Estado (OE) para 2019 a proposta de alteração que alargava a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) às centrais eléctricas atribuídas por concurso público, sustentando que esta “não reunia um consenso” com o Bloco de Esquerda (BE).

Já nesta quinta-feira foi a vez do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, justificar a medida: "Manter a isenção decidida na atribuição de licenças prende-se com uma questão de segurança jurídica", vincou o governante na Assembleia da República.

A actuação da bancada parlamentar socialista pôs em evidência novo foco de tensão entre Governo e Bloco em torno da remuneração dos produtores de renováveis (depois do episódio do chumbo da taxa para o OE de 2018) e um recuo do Governo face à decisão de acabar com a isenção da CESE para as centrais eólicas que tinham sido licenciadas no âmbito de concursos públicos de 2006 e 2007. Isto apesar dos sinais positivos transmitidos aos bloquistas pelo ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes, dias antes, no debate do OE na especialidade.

A 14 de Novembro, Matos Fernandes tranquilizava o Bloco ao afirmar que o Governo procuraria corrigir aquilo a que o deputado bloquista Jorge Costa chamava um “erro” – o facto de a extensão da CESE às renováveis proposta no Orçamento do Estado para 2019 manter a isenção às centrais eólicas atribuídas por concurso, o que cortaria para cerca de metade os 30 milhões de euros de receita prevista com a medida na proposta orçamental.

“Relativamente à questão dos concursos (…) tudo faremos para que o desafio que nos foi lançado tenha uma resposta afirmativa, e tê-la-á, certamente”, respondeu o ministro ao deputado Jorge Costa. A proposta de alteração ao OE que os socialistas entregaram dois dias depois na Assembleia da República efectivamente punha fim à isenção às centrais eólicas dos concursos de Sócrates, embora também previsse um desconto de 50% na CESE precisamente para as empresas dos consórcios vencedores, a Eneop (EDP, Generg e Endesa – comprada entretanto pela Enel) e a Ventinvest (Galp e Martifer) que contribuíram, como contrapartida dos concursos, para o Fundo de Apoio à Inovação (FAI).

Verdade seja dita que, na mesma ocasião em que respondeu ao Bloco sobre a intenção de dar resposta positiva ao tema das isenções, Matos Fernandes também mostrou sensibilidade para com as empresas: “É absolutamente fundamental que ao estender a CESE às renováveis não nos equivoquemos e que nada façamos que incentive o menor investimento”, disse o governante.

A proposta que o BE também apresentou sobre esta matéria (para “corrigir um lapso assumido pelo Governo", como referiu a deputada Mariana Mortágua) foi rejeitada com os votos contra do PSD e do PS e a abstenção do CDS-PP. Agora, com a marcha atrás da banca socialista, volta tudo à casa de partida, ou seja, as centrais construídas no âmbito dos consórcios mantêm-se fora do âmbito da aplicação da CESE, ficando por saber qual será o efeito desta isenção na receita que o Estado vai arrecadar.

Alguns destes activos entretanto até já trocaram de mãos. Por exemplo, a Trustwind (detida pela Trustenergy, que é uma joint venture entre a francesa Engie e a japonesa Marubeni) comprou activos eólicos da Generg que faziam parte do portefólio da Eneop. A EDP Renováveis, que vendeu à China Three Gorges, sua accionista, activos da Eneop, adquiriu à Galp e à Martifer parques eólicos da Ventinvest.

Se ainda é cedo para saber quanto será a receita a angariar pela CESE das renováveis, é mais que certo que este é um tema em que Governo e um dos seus parceiros de governação continuam a fazer faísca. Na quarta-feira, o deputado socialista Fernando Rocha Andrade até justificou a retirada da proposta socialista com a falta de acordo com o Bloco: “Verificou-se, face à proposta do PS, que ela não reunia um consenso com esses partidos, nomeadamente o BE, e, portanto, chegou-se à conclusão que mais valia retirar a proposta do PS e regressar à posição original do Governo uma vez que ela também, como tinha sido apresentada, não reunia esse acordo”, disse Rocha Andrade à Lusa.