Sem "taxa Robles" nem IMT, mas com ajuste directo no S. João: o que muda (ou não) no OE 2019

Foram dez horas de votações no segundo dia de análise do orçamento e das propostas dos partidos. Uma das propostas aprovadas nesta terça-feira sem o apoio do PS (e do Governo, claro) foi a ala pediátrica oncológica do Hospital de São João.

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Deputados da COFMA votam orçamento na especialidade Nuno Ferreira Santos

Foi a nove minutos da uma da manhã que os deputados da comissão de orçamento e finanças votaram a última proposta de alteração ao Orçamento do Estado deste segundo dia de votações na especialidade. Nesta quarta-feira há uma terceira ronda de votações. A sessão acabou com o PS a chumbar uma das medidas-bandeira que o PCP e o BE negociaram até à última da hora: pelo caminho ficou a proposta de um novo escalão na derrama do IRC para lucros das empresas entre 20 e 35 milhões de euros.

O segundo dia de votações começara pelas 15h também com um chumbo, mas desta feita a uma proposta do Governo que implicava a troca de dados entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.

Além da redução do IVA da tourada e dos outros espectáculos culturais para 6%, houve várias votações a reter, nomeadamente a votação por unanimidade do investimento por ajuste directo na ala pediátrica oncológica do Hospital São João, no Porto.

Investimento no São João e outros hospitais

A votação foi por unanimidade no que diz respeito à proposta do PS que autoriza o Governo a fazer o investimento por ajuste directo. Os deputados votaram ainda a favor de uma medida do BE no mesmo sentido, mas que não referindo o método - ajuste directo - diz que o conselho de administração do São João fica "autorizado à utilização das verbas necessárias e já transferidas para o efeito".

Os deputados votaram ainda favoravelmente uma proposta do BE que prevê que se iniciem os procedimentos com vista à construção dos "novos hospitais de Barcelos, da Póvoa de Varzim e do Algarve, bem como os procedimentos necessários para a ampliação do hospital José Joaquim Fernandes, em Beja". O BE propôs e foi aprovado que se concretizem os trabalhos no novo edifício Hospitalar na Unidade I do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia e Espinho.

"Taxa Robles" rejeitada

As propostas do Bloco de Esquerda e do PSD para mudar a forma como são tributadas no IRS as mais-valias imobiliárias - a designada "taxa Robles" - foram rejeitadas no Parlamento, na votação do Orçamento do Estado (OE) na especialidade.

Rejeitado fim do adicional do ISP

As propostas do CDS e PSD para acabar com o aumento do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos foram rejeitadas pela esquerda. Só os centristas e os sociais-democratas votaram a favor das iniciativas – idênticas e votadas em conjunto – que os dois partidos propunham. O PS, o PCP e o BE votaram contra.

As propostas do PSD e CDS para acabar com o adicional do IMI também foram rejeitadas com os votos contra do PS, BE e PCP.

Travado aumento da tributação de carros de serviço

O PCP e o CDS conseguiram, contra a vontade do PS, eliminar os aumentos na taxa de tributação autónoma sobre as viaturas. Os dois partidos tinham propostas que iam no mesmo sentido e as duas foram votadas em conjunto.

Mais 21 milhões para passes sociais

Foi aprovada a proposta do PCP que aumenta a verba de apoio para reduzir os preços dos passes sociais em 21 milhões de euros, para 104 milhões. A proposta dos comunistas relativa ao Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART) define que a partir de Abril de 2019 é consignado ao Fundo Ambiental 104 milhões de euros e não 83 milhões como estava previsto na proposta de OE 2019. O aumento da verba foi aprovado com os votos favoráveis do PCP, PCP e BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS.

Fim da isenção do IMT

A esquerda aprovou também o fim da isenção do IMT para os fundos imobiliários, uma proposta do PCP, que teve o acordo do PS e do BE. Os bloquistas tinham, aliás, uma proposta no mesmo sentido que acabaram por deixar cair. Na proposta, os comunistas explicavam que apesar de esta isenção ter na forma terminado em 2016, mantinha-se em vigor por causa de um decreto-lei que ainda produzia efeitos. Assim, com esta medida, é revogada de vez a isenção do IMT para estes fundos.

Os comunistas conseguiram ainda aprovar com a ajuda dos votos da oposição (e contra a vontade do PS), a obrigatoriedade de o Governo desenvolver um plano “de intervenção específico para a salvaguarda e valorização do Património Cultural Imaterial, respondendo às dificuldades e insuficiências de resposta pública actualmente sentidas nesta área”, lê-se na proposta dos comunistas aprovada.

Este segundo dia traz na agenda o famoso IVA das touradas, mas já será certo que PSD, PCP e CDS se unem para fazer baixar esta taxa para touradas e festivais de música, sem a necessidade de se realizarem em recinto fixo.

A maratona de votações começou com algumas correcções apresentadas pelo PSD, mas que no essencial não mudam em profundidade o que foi votado na segunda-feira.

Interconexões de dados

Entretanto, os partidos, com excepção do PS votaram contra duas "interconexões de dados". Primeiro, na proposta para um artigo 130.º que propunha a troca de dados entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. e a segunda, inscrita no artigo 134.º que impunha a "Interconexão de dados no âmbito dos sistemas de informação do Portugal 2020".

Aprovado manual de procedimentos pós-incêndios

Passou no Parlamento uma proposta do PAN que cria um manual de procedimentos para o período pós-incêndios onde "são discriminadas as diligências a desenvolver perante grandes incêndios", nomeadamente no que diz respeito à estabilização dos solos, à retirada de madeira em condições de segurança, e à prevenção do crescimento de infestantes. Com isto, o Governo fica ainda obrigado a incluir no manual a necessidade de fazer um "levantamento das consequências relativas à fauna local e à macrofauna do solo" e aplicar medidas que mitiguem esses efeitos.

No que diz respeito a incêndios, foi de manhã chumbada em plenário a pensão extra para bombeiros. A maioria de esquerda chumbou uma proposta do PSD para a criação de um complemento extraordinário às pensões de invalidez para bombeiros que tenham sofrido acidentes na sua actividade. Só PSD e CDS votaram a favor da medida que pretendia dar um complemento aos bombeiros que têm pensões baixas por invalidez ou pensões mínimas e de sobrevivência.

Ainda em matéria de prevenção de incêndios, foi aprovado o artigo do orçamento que estipula que os proprietários devem limpar os terrenos e assegurar as faixas de gestão de combustível até 15 de Março e as autarquias devem fazê-lo até 31 de Maio. O artigo mantém, tal como fora aprovado para 2018, as multas previstas no dobro do seu valor.

Na votação sobre a norma que mantém a possibilidade de os municípios verem cortado em 20% o duodécimo das transferências, o PSD e o PCP votaram contra, o CDS absteve-se e apenas PS e BE votaram a favor. Ora, como na COFMA o PEV não tem assento, é expectável que os comunistas possam avocar esta alínea para o plenário de amanhã para verem se a conseguem chumbar com o apoio dos Verdes. 

Vítimas da Leslie podem aceder a linha de crédito

As alterações ao mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afectadas pelos incêndios ou por outras circunstâncias excepcionais foram aprovadas apenas com o voto contra do PCP. A proposta dos socialistas permite, dizem na nota explicativa, que as pessoas singulares ou agregados familiares cujas habitações tenham sido danificadas pelo furacão Leslie tenham acesso à linha de crédito de 10 milhões de euros.

Um plano de revitalização para a Cinemateca

O PCP conseguiu apoio do Bloco e de toda a direita para fazer passar a proposta para a criação de duas novas linhas de apoio à criação literária para a tradução e também primeiras obras.

O mesmo aconteceu com a sua proposta para um plano de revitalização da Cinemateca e do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento, que deverá incluir o reforço de meios materiais e humanos, a concretização do projecto museológico da Cinemateca e a criação de um plano para formação de arquivistas de imagens em movimento. Em ambas, o PS ficou sozinho no voto contra. 

Atletas olímpicos e paralímpicos equiparados

Os bloquistas fizeram aprovar uma proposta que equipara os atletas olímpicos e paralímpicos. Esta proposta prevê a "eliminação da discriminação existente, é assegurada a convergência dos valores previstos ao pagamento de bolsas, preparação e participação desportiva entre os atletas Olímpicos e Paralímpicos, em todos os níveis", lê-se. Uma vez que uma proposta do PAN, com o mesmo teor, também foi aprovada, esta equiparação tem de estar pronta até 2020.

Turmas do ensino secundário com menos alunos

Tal como já se comprometera com o PEV, o PS votou a favor da redução do número de alunos por turma do 10º ano proposta pelos ecologistas, pelos comunistas e pelos bloquistas. Mas os socialistas não permitiram que se reduzisse ainda mais (do que o já aprovado em anos anteriores) o tamanho das turmas dos 3º, 4º, 9º, 11º e 12º anos e das turmas que integram alunos com necessidades especiais, como propunha também o PCP.

Ainda na área da educação, foi aprovada a proposta do PS e a do PCP para corrigir o problema criado no texto do orçamento do Governo com a redução das propinas no ensino superior. É preciso reduzir os valores de referência para que muitos alunos que actualmente recebem bolsa não a percam no próximo ano lectivo (2019/20). Assim, fica definido que os critérios em que se entra em conta com o valor da propina máxima, o valor de referência será o do máximo fixado para o ano lectivo em curso.

Os comunistas tiveram também o voto favorável do PS para aumentar o valor do complemento de alojamento até ao limite de 40% do indexante dos apoios sociais.

Os deputados aprovaram por unanimidade a passagem do IVA dos livros electrónicos e das publicações digitais de 23% para 6%.

Rotavírus, meningite B e HPV para rapazes no plano de vacinas

Contra a vontade do PS, o PCP e o Bloco conseguiram o apoio do PSD para alargar as vacinas do Plano Nacional de Vacinação. O CDS absteve-se em todas as votações sobre as vacinas. Assim, passarão a fazer parte do plano as vacinas da meningite B e do rotavírus e alarga-se aos rapazes a administração da vacina contra o vírus do Papiloma humano (HPV). No campo da saúde, foi ainda aprovada uma medida d'Os Verdes que exige que o Governo disponibilize a verba financeira para pagar o medicamento para tratar a Atrofia Muscular Espinhal, nos casos de "avaliação médica favorável", uma votação por unanimidade.

O PCP conseguiu aprovar com o voto de todos os partidos, e com a abstenção do PSD, o reforço das medidas de incentivo ao uso de genéricos para aumentar a quota para os 30% em valor.

Com o voto contra apenas do PS, os comunistas conseguiram também aprovar a criação de equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos.