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Associação de juízes lança petição pública sobre processo de revisão do Estatuto

Juízes dizem que não podem aceitar que se aprove um Estatuto que não assegure de forma adequada o aprofundamento da independência judicial. Greve está marcada para a próxima semana.

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Manuel Ramos Soares é presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses Rui Gaudêncio

A associação sindical dos juízes lançou uma petição pública sobre o processo de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), que originou a marcação de uma greve de 21 dias intercalados, cumprindo-se o primeiro na próxima terça-feira.

Num documento, a que a agência Lusa teve hoje acesso, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) refere que foi criada a petição pública dado que os "magistrados foram desconsiderados no processo de revisão dos estatutos".

Entende a associação que os juízes não podem aceitar ser desconsiderados pelos outros poderes do Estado, com a recusa do diálogo e a violação dos compromissos estabelecidos.

No texto da petição, a ASJP, que tem 2300 associados, alega que "mesmo nos momentos de maior desencontro com os outros poderes do Estado, em 1988, 1993 e 2005, nunca abdicou do princípio norteador de ponderar cuidada e criteriosamente sobre a extensão, limites e oportunidade das formas admissíveis e adequadas de protesto, tendo em conta a sua natureza excepcional e subsidiária".

"O EMJ é uma lei fundamental para a organização e equilíbrio dos poderes do Estado, para a Justiça e para a garantia do direito fundamental de acesso a um tribunal independente. A responsabilidade democrática pela sua conformação pertence à Assembleia da República e ao Governo, mas deve ser exercida num processo participado, com efectiva consulta de quem legitimamente representa os juízes", considera a associação.

Entende a associação sindical que os juízes não podem aceitar que se aprove um Estatuto incompleto, que não assegure de forma adequada o aprofundamento da independência judicial nem resolva bloqueios na carreira com quase três décadas, prolongando, com custos sociais desnecessários, um conflito que se arrasta já há demasiado tempo.

A petição será entregue depois ao Presidente da República, presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, ministra da Justiça e grupos parlamentares.

Entretanto, corre um manifesto dos juízes em comissões de serviço judiciais de apoio ao protesto e à greve decretada pela ASJP, na qual declaram estar "inteiramente solidários e manifestam o seu apoio às medidas de protesto", nomeadamente à realização de greve de 21 dias, convocada para o período entre 20 de Novembro de 2018 e Outubro de 2019.

Os subscritores anunciam ainda que irão avaliar a sua disponibilidade para permanecerem nas actuais comissões de serviço em função do desfecho do processo de revisão do Estatuto e da reposição das condições de normalidade no relacionamento institucional com os juízes.

Justificam que a posição tomada teve em consideração a "forma lamentável" como o processo de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais foi conduzido, quer na anterior legislatura (Governo PSD/PP), quer na presente legislatura (PS), com o impasse a que se chegou depois de ano e meio, provocado pela recusa da ministra da Justiça em concluir a discussão de matérias estatutárias essenciais.

Lembram ainda que o grupo parlamentar do PS violou o compromisso assumido de reabrir a discussão sobre o Estatuto dos Juízes no Parlamento.

Os subscritores do documento consideram assim que se tornou "inevitável desencadear um conjunto de medidas adequadas à gravidade das circunstâncias e ao objectivo de alcançar um acordo global e estável para a revisão do Estatuto".

Os magistrados que desempenham funções fora dos tribunais, em comissões de serviço de natureza judicial, não podem aderir à paralisação.

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