O executivo da Câmara do Porto aprovou, por unanimidade, a proposta de regulamento de isenção de impostos municipais na autarquia, mas com algumas salvaguardas por parte da oposição. Os vereadores não insistiram em introduzir alterações para que o documento seja votado em Assembleia Municipal já na próxima segunda-feira, podendo, perante a mais que provável aprovação nesse órgão, entrar em vigor já em 2019. O presidente Rui Moreira deixou a promessa que a proposta poderá ser revista até Julho do próximo ano, altura em que se comprometeu a sujeitar a votação os instrumentos fiscais do município para 2020.

A grande dúvida em torno do documento, partilhada por PS, PSD e CDU prende-se com a isenção de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) na compra de prédios que se mantenham no mercado de arrendamento. Este foi, aliás, o único ponto de discórdia com Álvaro Almeida, do PSD, que disse querer deixar “claro” que não concordava com a medida, apesar de votar a proposta favoravelmente, já que considerava “altamente positivas” as restantes cinco medidas do documento. “Cinco a um é claramente uma vitória”, ironizou.

As dúvidas do social-democrata prendem-se com o que considera ser a ineficácia da medida. É que a isenção do IMT na transacção não implica, na realidade, que o prédio se manterá no mercado de arrendamento, disse. “Para haver isenção o que tem de existir é um contrato de arrendamento com o prazo de cinco anos, no momento da transacção. Estamos até a abrir a porta à simulação: o interessado celebra um contrato de arrendamento com uma parte amiga, está verificada a condição para a isenção, e depois o contrato extingue-se ou não é executado. Nada nos garante que depois da transmissão subsistam famílias a morar ali”, argumentou.

Dúvidas similares foram levantadas pelo PS e pela CDU e Rui Moreira disse “compreender” os receios apontados, admitindo mesmo que “simulações destas são possíveis”. “Devemos olhar com algum cuidado para isto”, disse, enquanto lembrava que os benefícios fiscais propostos têm a possibilidade de ser revistos anualmente e que, no caso concreto, o documento deverá ser mesmo reavaliado antes de Julho de 2019 – data em que o presidente se comprometeu a apresentar à Assembleia Municipal as propostas em matérias de fiscalidade da autarquia para o ano seguinte.

Com este esclarecimento do autarca, o socialista Manuel Pizarro considerou que estava “ultrapassada” qualquer ressalva que poderia ter sobre a proposta e que, além da questão do IMT se prendia com o facto de a isenção do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) nos prédios de associações de moradores sujeitos a reabilitação ser concedida apenas por cinco anos, “sem possibilidade de renovação”. Pizarro queria ver retirada esta impossibilidade, mas Moreira avisou que qualquer alteração ao documento obrigaria a um novo período de discussão pública, o que impediria a sujeição da proposta à AM ainda este ano.

Ilda Figueiredo também mostrou dúvidas nestes dois pontos e acrescentou um outro: o da isenção do IMT para prédios que se encontrem em áreas de reabilitação urbana (ARU), já que, disse a vereadora comunista, “há casos em que estão a investir nesses locais imobiliárias e fundos imobiliários ou financeiros, com objectivos de especulação”.

Sobre isto, Rui Moreira disse que o caso até se poderia aplicar ao centro histórico, que é uma ARU “bem-sucedida”, mas que, por isso mesmo, deverá de ser uma ARU assim que tal seja permitido por lei, já que elas têm uma validade de dez anos, disse.

Os benefícios que seguem agora para AM incluem redução de 50% do IMI para prédios arrendados, redução de 10% do IMI para as famílias proprietárias de prédios para habitação própria ou isenções de IMI para operações de reabilitação urbana.

O impacto financeiro da medida ronda os 2,1 milhões de euros – valor que deixará de entrar nos cofres da câmara. Uma verba que Rui Moreira disse ser “perfeitamente suportável para as contas” do município. Uma das medidas mais impactantes é, precisamente, a mais contestadas: a isenção de IMT, que representa que a câmara receberá menos 618 mil euros do que se não existisse esta medida.