Isenções na ADSE atingem recorde com subida do salário mínimo

No final de 2017 havia mais de 54 mil aposentados que não descontavam por terem pensões inferiores ao salário mínimo. Isenções pesam nas contas da ADSE.

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Marco Duarte

A subida do salário mínimo tem vindo a influenciar o número de aposentados isentos de descontar para a ADSE que, no ano passado, atingiu um valor recorde. Em 2017, 54.112 beneficiários estavam dispensados de fazer o desconto mensal para beneficiarem do sistema de assistência na doença da função pública por terem uma pensão inferior ao salário mínimo, o número mais elevado desde que esta isenção foi criada e um aumento de 14,7% em relação ao ano anterior.

Os números a que o PÚBLICO teve acesso mostram que a evolução dos aposentados titulares isentos de contribuições tem vindo a aumentar a um ritmo significativo. Em 2014, havia 42.218 isentos; no ano seguinte o número aumentou 2,7% (para 42.342 pessoas) e, desde então, o ritmo de crescimento tem vindo a acelerar. Em 2016, o número de aposentados isentos cresceu 11,4% (para 47.173) e, em 2017, a subida foi de 14,7%, totalizando 54.112 pessoas. Em 2018, os dados mais recentes a que o PÚBLICO teve acesso dão conta de cerca de 57 mil pensionistas isentos de descontos.

Esta evolução deve-se em grande parte à subida do salário mínimo nacional que é usado como referência para determinar se os aposentados têm ou não de fazer o desconto mensal de 3,5%. Na prática, e de acordo com a lei, os aposentados ficam dispensados de pagar se, após o desconto, a sua pensão ficar abaixo da remuneração mínima. Ora, como o salário mínimo tem vindo a aumentar de forma significativa – em 2017 estava nos 557 euros, em 2018 nos 580 euros e, em 2019, chegará aos 600 euros – isso faz com que mais aposentados preencham o critério e sejam dispensados de contribuir.

Quando esta isenção foi criada, em 2006, os organismos públicos ainda financiavam o sistema de assistência na doença dos funcionários e aposentados do Estado. O problema, como tem alertado o Conselho Geral e de Supervisão (CGS) da ADSE, é que desde 2015 são os beneficiários que financiam o sistema, estando a suportar uma política de acção social que deveria ser da responsabilidade do Orçamento do Estado.

Nas auditorias à ADSE, o Tribunal de Contas já tinha alertado para o problema e, desde 2015, os 30 a 40 milhões que estas isenções representam são contabilizadas como dívida do Estado ao sistema.

“As isenções devem manter-se, mas não faz sentido que sejam os restantes beneficiários a financiar uma medida de acção social que devia ser responsabilidade do Estado”, lembra Eugénio Rosa, vogal do conselho directivo do instituto que gere a ADSE indicado pelos beneficiários.

O assunto tem sido recorrente nos pareceres do CGS (onde estão representados beneficiários, sindicatos e membros do Governo). No parecer de Novembro de 2017, este conselho concorda que a isenção de desconto para os aposentados com pensões inferiores ao salário mínimo deve manter-se. “Todavia, esta é uma medida clara de solidariedade pelo que, analogamente ao que acontece com Regime não Contributivo da Segurança Social, o seu custo deve ser suportado pelo Orçamento de Estado”, acrescenta.

A 10 de Maio de 2018, o assunto voltou a ser abordado pelos conselheiros que consideravam que “não é aceitável a recusa do Estado em subsidiar as contribuições dos actuais isentos, tanto mais que apenas se propôs um valor de cerca de 40 % do total das despesas com estes beneficiários (13 milhões de euros a pagar pelo Estado e mais de 17 milhões de euros pagos pelos restantes beneficiários da ADSE)”.

Em Agosto, quanto se pronunciou sobre o orçamento da ADSE para 2019, o CGS deu nota positiva ao facto de estar prevista uma receita de 13,8 milhões de euros, a transferir pela Caixa Geral de Aposentações, para financiar a protecção dos reformados com rendimentos mais baixos.

Mas essa solução, segundo José Abraão, representante da Federação de Sindicatos da Administração Pública no CGS, não é suficiente. “O Orçamento do Estado tem de assumir as responsabilidades passadas, desde que a ADSE passou a ser financiada pelos descontos dos seus beneficiários, e futuras”, desafia.