Tribunal de Contas vai auditar privatização da ANA a pedido do PS

Iniciativa socialista surge na recta final das negociações entre o Governo e a ANA por causa do aeroporto do Montijo.

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VINCI ganhou a privatização da ANA em Dezembro de 2012, ficando com a concessão dos aeroportos até 2062 Enric Vives-rubio

A concessão dos aeroportos por 50 anos, no final de 2012, e a privatização da ANA, ganha pelos franceses da Vinci na mesma altura (pagou 3080 milhões de euros), vão ser alvo de uma auditoria por parte do Tribunal de Contas.

A iniciativa partiu do PS através do deputado socialista João Paulo Correia, que apresentou esta quarta-feira uma proposta nesse sentido junto da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), no Parlamento. 

A proposta, feita ao abrigo da Lei de Enquadramento Orçamental e acatada pelos restantes partidos, implica uma “auditoria ao processo de privatização da ANA”, incluindo-se aqui as várias resoluções aprovadas em Conselho de Ministros pelo anterior executivo (PSD/CDS), a “concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA”, e “o contrato de concessão de serviço público aeroportuário celebrado entre o Estado Português e a ANA”, nas matérias que dizem respeito “à salvaguarda do interesse público e das obrigações de serviço público, com destaque para a definição dos níveis de exploração operacional e comercial, bem como para a evolução das taxas aeroportuárias".

Todos os anos os partidos têm a possibilidade de pedir auditorias quer ao Tribunal de Contas quer à Inspecção-Geral das Finanças ao abrigo da Lei de Execução Orçamental (LEO), sendo que há um acordo para que a oposição peça duas e os partidos que apoiam o Governo outras duas. O ano passado, a esquerda concordou em auditar o processo de privatização dos CTT. Este ano, será a ANA. Já a semana passada ficaram decididas as auditorias pedidas pela direita aos incêndios e processos de recuperação e aos benefícios aos não residentes habituais.

Negociações em curso

A iniciativa do PS surge numa altura em que as negociações sobre a construção do novo aeroporto civil no Montijo estão a chegar ao fim e que implicam não só a criação de uma infra-estrutura de apoio ao aeroporto Humberto Delgado, como também a ampliação deste último. O objectivo é o de que o Estado não tenha obrigações financeiras com o projecto do Montijo, enquanto a ANA ganha trunfos como mais um aeroporto para o seu portefólio e consegue dinamizar o negócio na Portela. O acordo final obrigará a alterações ao actual contrato de concessão, nomeadamente no que toca à operação no aeroporto Humberto Delgado. 

A proposta de auditoria surge também numa altura em que as taxas cobradas pela ANA estão na ordem do dia. Na quinta-feira, dia em que o regulador, a ANAC, comunicou que não aceitava a proposta da concessionária dos aeroportos para a subida das taxas em 2019, o Expresso noticiou que a International Air Transport Association (IATA) e a Airlines for Europe (A4E), duas organizações que representam as companhias aéreas, tinham apresentado uma queixa em Bruxelas alegando que as transportadoras têm pago taxas mais altas do que deveriam nos aeroportos portugueses (pelo menos 30% a mais, alegam as duas entidades, questionando a fórmula de cálculo das taxas estabelecida no contrato de concessão).

A ANA reagiu nessa quinta-feira através de um comunicado, afirmando que “o modelo de regulação económica foi definido pelo Estado português antes da privatização da ANA, quando esta ainda era uma empresa estatal”, e que “todo o processo de privatização foi objecto de escrutínio nacional e internacional, com as autoridades comunitárias a pronunciar-se e a aprovar a transacção”.

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