Pagamento Especial por Conta acaba a 31 de Dezembro

Depois de uma redução faseada desde 2016, o Governo anuncia o fim da colecta mínima que era paga desde 1999.

Foto
LUSA/ANDRE KOSTERS

Era uma reivindicação antiga das empresas e uma das insistentes propostas do PCP nos últimos anos: as empresas já não terão que fazer o Pagamento Especial por Conta (PEC) no próximo ano. O anúncio foi feito por Mário Centeno à saída da Concertação Social, mas também comunicado ao PCP na reunião desta tarde de preparação do Orçamento do Estado (OE) para 2019, contou ao PÚBLICO o líder parlamentar comunista, João Oliveira.

O PEC já fora reduzido de mil para 850 euros em 2017 e este ano novamente encurtado para 656 euros, tendo já em vista o fim desta colecta mínima em 2019.

"Nós prevemos terminar com a obrigatoriedade da entrega do PEC que neste momento é uma das grandes reivindicações desses sectores, substituindo essa obrigatoriedade por um conjunto de outros instrumentos que nalguns casos já existem para que as empresas possam cumprir com as suas obrigações fiscais", disse Centeno no final da reunião com os parceiros sociais para lhes apresentar as linhas gerais do OE para 2019.

Para a mesa das negociações com o PCP, o Governo levou a proposta do fim do PEC mas também as bases para a discussão de um novo regime. “Tem que ser um regime de tributação justo em função dos resultados efectivos das empresas”, aponta João Oliveira, que diz haver várias hipóteses, mas nada fechado ainda. O cenário ideal é que “se definam, para cada sector de actividade, coeficientes técnico-económicos que garantam a tributação em relação ao lucro efectivo das empresas”, em vez de ser sobre um valor fixo que muitas micro, pequenas e médias empresas não atingem.

Não há uma estimativa muito exacta sobre o valor que o PEC representa porque há empresas que pedem o seu reembolso ou depois o descontam no valor final que têm que liquidar quando são apuradas as contas, um ano depois de já terem feito o pagamento (que era em Março).

Uma reivindicação antiga

A medida agradou ao presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), António Saraiva, sublinhando que a eliminação da obrigatoriedade do PEC era uma reivindicação antiga. "É uma exigência que mantemos há muitos anos e aquilo que nos foi dito é que as empresas que tenham as suas situações contributivas em dia não necessitam de suportar cumulativamente esse absurdo que continuava a existir sem qualquer fundamento", destacou António Saraiva, citado pela Lusa.

Ainda assim, o presidente da CIP defendeu que o próximo OE "devia ser um orçamento mais amigável das empresas", afirmando por exemplo que há uma "preocupação enorme com a factura energética" actualmente paga pelas empresas.

Já o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes, afirmou que apesar de não terem sido apresentadas medidas negativas para as empresas saiu "desiludido" da reunião com o Governo.

"Não vimos medidas significativas que permitam às empresas incentivarem o seu crescimento e aumentarem emprego", afirmou Vieira Lopes, defendendo que é preciso ir mais longe no investimento.

Ao nível de impostos para as empresas além das alterações do PEC, o dirigente da CCP adiantou que o ministro das Finanças avançou com "alguma coisa ao nível do IRC para empresas muito pequenas", mas que a medida tem um "ponto fraco em termos de tecido empresarial".

Por sua vez, o presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP), Francisco Calheiros, lamentou que algumas medidas propostas pela confederação não venham a ter lugar no OE para 2019, como é o caso da dedutibilidade do IVA das feiras e congressos.

Nas declarações aos jornalistas, no final da reunião com os parceiros sociais, Mário Centeno prometeu manter a estabilidade fiscal, “um traço identitário dos orçamentos apresentados ao longo da legislatura".