Álvaro Amaro admite que se caminha para fim da legislatura sem descentralização

Presidente da Câmara da Guarda falou como líder dos Austarcas Sociais-Democratas.

Álvaro Amaro
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Álvaro Amaro Paulo Pimenta

O presidente dos Autarcas Sociais-Democratas (ASD) admitiu esta quinta-feira que, perante os atrasos na aprovação dos diplomas sectoriais relativos à transferência de competências para as autarquias, dificilmente a descentralização avançará na actual legislatura.

"Nesta legislatura não haverá descentralização", disse à Lusa o autarca social-democrata, face à demora na "consensualização" dos diplomas sectoriais da descentralização entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

O também presidente da Câmara da Guarda recusou que o PS tenha ficado sozinho no processo da descentralização, mas salientou que, mesmo com a conclusão das negociações nas próximas semanas, áreas como a educação já não serão transferidas no próximo ano lectivo.

"A legislatura acaba em Julho do próximo ano. Perdeu-se uma legislatura, em matéria de descentralização, e o governo não aproveitou o incentivo político que o PSD deu resultante do acordo político que fez", criticou Álvaro Amaro.

A nova lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais foi aprovada no parlamento, a 18 de Julho, apenas com votos a favor do PS e PSD, abstenção do CDS-PP e contra do BE, PCP, PEV e PAN.

Na discussão parlamentar na especialidade, o PSD apresentou alterações à proposta do Governo, no âmbito do acordo firmado em Abril, incluindo em relação à concretização da transferência de competências.

A proposta do Governo previa que "a transferência das novas competências será efectuada no ano de 2018, admitindo-se o faseamento da sua concretização", a concluir "até ao fim do ano de 2021".

O grupo parlamentar do PSD, nas alterações negociadas com socialistas, propôs que a transferência seja "efectuada em 2019, admitindo-se a sua concretização gradual", e que, "até 15 de Setembro 2018, as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências no ano de 2019 comunicam esse facto à Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL)".

A lei consagrou também o aditamento social-democrata de que a "lei produz efeitos após a aprovação dos respectivos diplomas legais de âmbito sectorial, acordados com a ANMP", o que "tem que ser concretizado de forma a permitir a aplicabilidade e eficácia" até 15 de Setembro.

O dirigente dos ASD minimizou a discussão em torno da prorrogação do prazo, pois a transferência "só entra em vigor com os diplomas sectoriais", mas defendeu que os municípios precisam de conhecer os montantes a transferir em cada área.

A DGAL informou, entretanto, que as autarquias estão "dispensadas", para já, de comunicar a recusa de competências em 2019.

Numa comunicação da DGAL, a que a Lusa teve hoje acesso, salienta-se que "a transferência das novas competências, a identificação da respectiva natureza e a forma de afectação dos respectivos recursos são concretizadas através de diplomas legais de âmbito sectorial, os quais estabelecem disposições transitórias adequadas à gestão do procedimento de transferência".

A directora-geral das Autarquias Locais, Sónia Ramalhinho, informou que, "de acordo com orientações da tutela", devido aos diplomas não estarem em vigor, "por força da necessária consensualização" com a ANMP, "em prazo compatível com a data inicialmente admitida de 15 de Setembro de 2018, consideram-se as autarquias locais e as entidades intermunicipais dispensadas da comunicação" prevista na lei.

A lei 50/2018, publicada a 16 de Agosto, estabelece a comunicação até 15 de Setembro de 2018 para a recusa das competências em 2019, até 30 de Junho de 2019 relativamente a 2020, mas todas as competências "consideram-se transferidas" até 1 de Janeiro de 2021.

"Os diplomas legais de âmbito sectorial estabelecerão os termos e os prazos para a concretização da transferência das novas competências ainda em 2019 para as autarquias e entidades intermunicipais que o pretendam, após deliberação dos seus órgãos nesse sentido", conclui a nota subscrita por Sónia Ramalhinho.

A transferência de competências abrange, entre outras, as áreas da educação, acção social, saúde, protecção civil, cultura, património, habitação, áreas portuário-marítimas, gestão florestal e áreas protegidas, transportes e vias de comunicação, atendimento ao cidadão, policiamento, protecção e saúde animal, segurança dos alimentos, estacionamento e freguesias.