Opinião

O que é imoral não pode estar certo

A privatização da justiça tributária e administrativa é uma história com muitos pormenores mal contados que um dia alguém há-de ver com atenção.

Há poucos dias, o Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei para alterar o regime jurídico da arbitragem tributária e acabar com a possibilidade de magistrados jubilados suspenderem temporariamente essa condição para exercerem funções de árbitros. Política partidária à parte (que não me interessa), esta iniciativa é absolutamente louvável e merecedora de aplauso.

A privatização da justiça tributária e administrativa é uma história com muitos pormenores mal contados que um dia alguém há-de ver com atenção.

Porque desinvestiu o Estado nos tribunais administrativos e fiscais e entregou a resolução de parte significativa dos processos em que é interessado à arbitragem? Porque deu o ministério das finanças a uma entidade privada o exclusivo da arbitragem tributária nos processos até 10 milhões de euros? Porque se vinculou o ministério da justiça (e outros serviços do Estado) a aceitar que essa mesma entidade resolva os seus conflitos administrativos até 150 milhões de euros? É eticamente correcto que o Secretário de Estado que autorizou a criação desse centro de arbitragem privado figure hoje na sua lista de árbitros, como jurista? É adequado que vogais de designação política do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais sejam simultaneamente árbitros tributários e administrativos? É racional o Estado pagar num só processo dezenas de milhares de euros a árbitros, quando tem juízes nos tribunais a resolver 15 processos por mês cada um, com salários 20 ou 30 vezes inferiores? Num país a sério, estas questões não passavam sem uma verificação cuidada. Ia-se ver quem decidiu, quanto se paga a mais e quem ganha com isso.

Mas as histórias mal explicadas da arbitragem tributária não acabam aqui. Há outra que suscita a maior perplexidade. Vamos ver.

Os magistrados jubilados têm desde 1985 um regime de aposentação especial mais favorável, que se explica por três razões. Primeiro, porque são a única carreira pública com um regime de exclusividade remuneratória absoluta e vitalícia. Segundo, porque podem regressar a funções efectivas e se mantêm vinculados aos deveres estatutários que limitam o exercício dos direitos individuais e à tutela disciplinar dos Conselhos. Terceiro, porque a percepção social sobre a imparcialidade da justiça seria seriamente prejudicada com a suspeição de ver magistrados irem desempenhar funções em entidades privadas no fim da carreira.

Porém, mal, em 1994, a lei foi alterada e houve muitas pessoas que entraram na carreira e foram magistradas durante um ou dois anos, que depois fizeram toda a sua vida profissional na advocacia ou noutras funções e regressaram à magistratura a um ano da idade da reforma para se jubilarem. Esta possibilidade era imoral e foi muito bem abolida em 2011.

Só que, surpreendentemente, sem qualquer discussão pública, apenas um ano depois, numa alteração ao Orçamento de Estado de 2012, foi aditada ao regime jurídico da arbitragem tributária uma norma que passou a permitir aos magistrados jubilados a suspensão dessa condição, por períodos renováveis de um ano. Quer dizer, um magistrado, que no fim da carreira beneficia, justamente, de um regime especial de jubilação, que supõe a exclusividade, pode agora suspender essa condição para ir ganhar umas dezenas de milhares de euros em arbitragens e regressar mais tarde ao regime especial.

Esta situação passou despercebida mas é inaceitável. Não faço a mínima ideia de onde veio esta ideia em 2012 nem quem possa ter beneficiado dela. O que sei é que é ostensivamente imoral. Não digo ilegal, digo imoral. E não é por meia dúzia de magistrados se poderem aproveitar disto que deixa de ser imoral. Pelo contrário. Nas funções que agora desempenho, não me tenho cansado de dizer isto em todo o lado e de pedir que se acabe com esta vergonha rapidamente.

E como aquilo que é imoral não pode estar certo, fez muito bem o Bloco de Esquerda em apresentar esta proposta. Se vivêssemos num país que se levasse mais a sério, havia um sobressalto cívico e íamos ficar todos muito atentos a ver quem vota a favor e quem vai sair da sombra para defender uma coisa que não tem defesa nem ponta por onde se lhe pegue.