Projecto da Arrábida teve "decisão favorável" do Supremo Administrativo

Autarquia liderada por Rui Moreira argumenta que a partir dessa decisão judicial de 2009, o município não poderia impedir construções no local.

Indiferente às polémicas, os promotores avançam com a obra
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Indiferente às polémicas, os promotores avançam com a obra Paulo Pimenta

A Câmara do Porto garantiu esta quinta-feira que um dos projectos urbanísticos para a marginal do Douro, na Arrábida, que tem sido alvo de críticas da oposição "foi alvo de decisão favorável do Supremo Tribunal Administrativo" em 2009, quando a autarquia então liderada por Rui Rio (PSD) o tentou impedir, apesar de ali existirem direitos construtivos desde 2001. O projecto, polémico pela sua localização junto à ponte, que é monumento nacional, tem motivado uma troca de argumentos entre a oposição e a maioria liderada por Rui Moreira.

"O reconhecimento do direito construtivo [da obra na base da escarpa da Arrábida] foi dado quer pelos Pedidos de Informação Prévia (PIP) que câmaras presididas por PS e PSD aprovaram, quer por uma sentença judicial do Supremo Tribunal Administrativo, em 2009, que inviabilizou um indeferimento do vereador Ricardo Figueiredo [eleito pelo PSD, no primeiro mandato de Rui Rio]", descreve a autarquia no seu portal.

O município acrescenta que "a alteração do desenho original tinha levado aquele vereador a indeferir o projecto, mas o tribunal obrigou em 2009 [a autarquia] a deferir favoravelmente, de novo", por não considerar "que a alteração permitisse ao vereador retirar os direitos ao promotor", que na altura era a imobiliária Imoloc.

Na quarta-feira, a associação "Porto, o Nosso Movimento", sucessora do movimento apoiante da candidatura independente de Rui Moreira à Câmara do Porto, acusou o PSD/Porto de usar a construção na Arrábida "para atacar o líder do partido", expondo "os actos de 12 anos" em que Rui Rio liderou o executivo municipal. Hoje, a autarquia lembra que PS e PSD "aprovaram em 2001 a permuta que abriu caminho à construção" e "concedeu aos promotores terrenos que não possuíam".

A câmara cita a acta da reunião de executivo de 11 de Dezembro de 2001, para mostrar que a proposta de permuta com a Imoloc foi aprovada com seis votos contra e "sete votos a favor, do presidente Nuno Cardoso (PS), das vereadoras Manuela de Melo, Ernestina Miranda e Manuela Vieira (PS)", bem como "dos vereadores Carlos Azeredo, Amorim Pereira e José Carlos Póvoas (PSD)". A isto acrescenta que havia "um PIP aprovado, que conferia ao promotor direitos construtivos", mas "a decisão de licenciamento da obra foi deixada para o executivo seguinte, presidido por Rui Rio, do PSD".

Quanto à "solução actualmente em construção, esta seria viabilizada em 2016, graças aos PIP aprovados por Manuel Correia Fernandes, eleito pelo PS", insiste a autarquia, que vai avançar com uma queixa-crime contra aquele ex-vereador do Urbanismo, depois de este recusar responsabilidades sobre a actual construção, agora com um novo promotor, e de ter frisado que "tudo o que se disser em contrário é mentira".

Voltando aos mandatos de Rui Rio e a 2002, o município acrescenta que, "perante o silêncio municipal, a Imoloc requereu o deferimento tácito do projecto a 9 de Janeiro" daquele ano e "três meses depois, fez um aditamento ao pedido para melhorar o desenho". "O então vereador do Urbanismo, Ricardo Figueiredo, indeferiu-o, seguindo-se um litígio judicial. A última batalha foi ganha pelo promotor, que defendia o direito de construção de 17 mil metros quadrados e requeria a anulação dos indeferimentos de Figueiredo", descreve.

A câmara destaca que "o Supremo Tribunal Administrativo considerou nula a sentença da primeira instância em Fevereiro de 2009, abrindo a porta à construção". "Depois, a câmara, sempre no tempo da presidência de Rui Rio, veio a aprovar vários PIP e a emitir licença de obra, situação que dava direitos construtivos imediatos ao promotor e que assim foi encontrada pelo executivo de Rui Moreira, em Outubro de 2013, quando este assumiu a presidência", afirma.

A autarquia diz que, "durante os três anos e meio que se seguiram, o urbanismo esteve entregue ao vereador eleito como número dois da lista do PS, Manuel Correia Fernandes, que aprovou para o local quatro novos PIP, referentes a dois edifícios, alterando a sua forma e mantendo, aproximadamente, a mesma volumetria".
"A última versão aprovada por Correia Fernandes previa a mais alta torre que até então tinha sido proposta", destaca a câmara.

De acordo com o município, "o vereador aprovou um prédio com mais de 51 metros de cércea e 15 pisos, para ser um hotel". "Tal como aconteceu em 2002, caso a câmara lhe viesse a recusar a licença, o promotor poderia recorrer aos tribunais, obrigando à sua emissão", argumenta a autarquia, considerando, por isso, que "Rui Loza, vereador na parte final do mandato passado, "era obrigado a passar a licença", alterada para permitir o uso do imóvel para habitação, a pedido do dono da obra.