As propostas da esquerda que vão influenciar o debate laboral em Setembro

Sete projectos do BE, PCP e PEV colocam ingredientes novos no debate da especialidade do Código do Trabalho. Contestação de despedimentos e outsourcing são os temas mais surpreendentes.

Portugal, Assembleia da República, deputado
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Parlamento retoma o tema da lei laboral em Setembro LUSA/MIGUEL A. LOPES

Além da proposta de Lei do Governo, o Parlamento aprovou, na quarta-feira, vários diplomas do PCP, BE e PEV que poderão influenciar o debate da lei laboral que será retomado em Setembro - ou pelo menos colocar ingredientes novos na discussão. Já a 6 de Julho os socialistas tinham viabilizado três projectos dos partidos de esquerda. Todos os projectos serão discutidos na especialidade na Comissão do Trabalho e Segurança Social depois das férias. Entretanto, o PS vai realizar uma série de audições com os parceiros sociais antes de formalizar as suas propostas de alteração ao diploma do Governo, conforme revelou esta quinta-feira à Lusa, o líder da bancada socialista, Carlos César.

Contestar os despedimentos

Foi a surpresa da maratona de votações que decorreu na quarta-feira no Parlamento. O PS aprovou a proposta do Bloco de Esquerda que revoga a norma do Código do Trabalho relacionada com a presunção legal de aceitação do despedimento quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador.

Esta norma, que já vem do Código do Trabalho de 2003, é vista pelo Bloco de Esquerda como um entrave à contestação dos despedimentos e, por isso, pede a sua revogação. É que se um trabalhador quiser levar a empresa a tribunal por considerar o despedimento ilícito tem de colocar a compensação à disposição da empresa e só no final do processo poderá reaver o dinheiro.

A proposta de Lei do Governo não faz qualquer alteração ao regime do despedimento, mantendo inclusivamente as normas introduzidas durante o período da troika.

Restringir contratos a termo

Foram ainda aprovados três projectos de lei que restringem os motivos para a contratação ao termo (um do PCP, outro do BE e outro do PEV). Em causa está a revogação das normas que permitem contratar a termo certo para funções permanentes trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

Embora a proposta de Lei do Governo também restrinja este tipo de contratos, os projectos da esquerda vão mais longe porque também abrangem os desempregados de muito longa duração (há mais de 24 meses).

O projecto do PEV foi aprovado na generalidade na quarta-feira e os do PCP e do BE já tinham tido luz verde do PS a 6 de Julho.

Trabalho temporário e outsourcing 

Dois projectos do BE e do PCP relacionados com estas matérias foram viabilizados pelos socialistas e vão mais longe do que a proposta de lei do Governo. O do BE restringe os motivos e os limites do trabalho temporário e alarga essas restrições ao outsourcing. Propõe ainda que o recurso ao trabalho temporário não possa ir além de seis meses e o número de renovações não possa exceder as três (como acontece nos contratos a termo certo).

O projecto do PCP também limita a duração máxima do contrato temporário a seis meses e ainda que o trabalhador tenha direito a férias, subsídios de férias e de Natal, bem como a outras prestações regulares e periódicas a que os trabalhadores tenham direito por trabalho igual ou de valor igual. O projecto reforça também os direitos de informação do trabalhador e das estruturas representativas dos trabalhadores, nomeadamente das razões por detrás da contratação temporária.

Na sua proposta o Governo também restringe este tipo de contratos, ao impor um limite máximo de seis renovações, e obriga a empresa a prestar informação ao trabalhador temporário sobre o motivo subjacente à celebração do contrato. Elimina-se ainda o prazo de aplicação das normas das convenções colectivas aos trabalhadores temporários.

Banco de horas e adaptabilidade individual

O projecto do BE que elimina o banco de horas individual e a adaptabilidade individual foi aprovado e passou à especialidade. Trata-se de uma medida diferente da do Governo, uma vez que não se prevê qualquer mecanismo alternativo.

Na sua proposta, o Governo acaba com a possibilidade de se instituírem bancos de horas por acordo individual e dá o prazo de um ano às empresas que têm estes mecanismos para os eliminarem. Em lugar desta forma de adaptabilidade, é proposto que se criem bancos de horas de grupo, sujeitos à aprovação dos trabalhadores e que podem ser aplicados se 65% votarem favoravelmente.