Os contratos de financiamento das unidades do Sistema Nacional de Saúde (SNS) têm em conta "critérios explícitos" como ganhos em saúde, qualidade dos cuidados prestados, optimização da capacidade instalada e eficiência. E para os promotores da petição para a revisão da Lei de Bases da Saúde, também "o cumprimento dos tempos de resposta garantidos deve ser incluído nas exigências dos contratos-programa". 

A sugestão é uma das que consta na apreciação feita por este grupo sobre a proposta para a nova lei de bases para o sector da saúde, da comissão governamental liderada por Maria de Belém, ex-ministra da Saúde. O documento seguiu para a comissão a 1 de Julho.

Cipriano Justo, médico e professor de saúde pública, é um dos promotores da petição — a seu lado estão nomes como o de Marisa Matias, Helena Roseta e Ricardo Sá Fernandes — e explica ao PÚBLICO que os tempos de resposta são "um dos aspectos críticos" na prestação de cuidados. "Quanto mais se espera, mais mal fica o SNS e mais pessoas são encaminhadas para o privado."

O médico adverte que não se trata de dar mais dinheiro às unidades que mais cumprem. O dinheiro deve ser adequado "às necessidades identificadas". Deve adoptar-se uma estratégia que permita que "só quando o público esgota a capacidade de resposta é que se deve passar ao privado".

No geral, o grupo conclui que "a proposta da comissão dá resposta" às alterações sócio-demográficas em relação a 1990, quando foi aprovada a primeira Lei de Bases da Saúde, "principalmente no que se trata da política da saúde". 

Uma das questões em relação à qual este grupo se tem batido tem a ver com a relação entre público e privado. Nesse campo, "importa que esses modelos, quando aplicados, incluam o recurso à exaustividade das contribuições dos serviços públicos", lê-se na apreciação da proposta da comissão governamental.