Tempos de resposta devem integrar exigências dos contratos-programa

Peticionários da Lei de Bases da Saúde reagiram ao projecto de lei apresentado pela comissão governamental liderada por Maria de Belém. Sugestão relativa aos tempos de resposta foi apresentada pela primeira vez.

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Paulo Pimenta

Os contratos de financiamento das unidades do Sistema Nacional de Saúde (SNS) têm em conta "critérios explícitos" como ganhos em saúde, qualidade dos cuidados prestados, optimização da capacidade instalada e eficiência. E para os promotores da petição para a revisão da Lei de Bases da Saúde, também "o cumprimento dos tempos de resposta garantidos deve ser incluído nas exigências dos contratos-programa". 

A sugestão é uma das que consta na apreciação feita por este grupo sobre a proposta para a nova lei de bases para o sector da saúde, da comissão governamental liderada por Maria de Belém, ex-ministra da Saúde. O documento seguiu para a comissão a 1 de Julho.

Cipriano Justo, médico e professor de saúde pública, é um dos promotores da petição — a seu lado estão nomes como o de Marisa Matias, Helena Roseta e Ricardo Sá Fernandes — e explica ao PÚBLICO que os tempos de resposta são "um dos aspectos críticos" na prestação de cuidados. "Quanto mais se espera, mais mal fica o SNS e mais pessoas são encaminhadas para o privado."

O médico adverte que não se trata de dar mais dinheiro às unidades que mais cumprem. O dinheiro deve ser adequado "às necessidades identificadas". Deve adoptar-se uma estratégia que permita que "só quando o público esgota a capacidade de resposta é que se deve passar ao privado".

No geral, o grupo conclui que "a proposta da comissão dá resposta" às alterações sócio-demográficas em relação a 1990, quando foi aprovada a primeira Lei de Bases da Saúde, "principalmente no que se trata da política da saúde". 

Uma das questões em relação à qual este grupo se tem batido tem a ver com a relação entre público e privado. Nesse campo, "importa que esses modelos, quando aplicados, incluam o recurso à exaustividade das contribuições dos serviços públicos", lê-se na apreciação da proposta da comissão governamental.