Lei de Bases da Saúde quer reforço do financiamento para premiar melhores profissionais

Esboço da nova lei de bases fica em consulta pública até 19 de Julho e o trabalho será entregue ao Governo em Setembro. Mantêm-se as taxas moderadoras e o princípio da "articulação" entre os sistemas público, social e privado.

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ADRIANO MIRANDA

A Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, presidida pela antiga ministra Maria de Belém Roseira, quer que o financiamento do sistema de saúde aumente e que uma fatia desse reforço seja destinada a premiar o mérito dos profissionais, avaliado por "indicadores mensuráveis".

Maria de Belém vinca mesmo que "a progressão nas carreiras deve ser feita através de provas públicas" e que a gestão das instituições deve ser feita com base em "critérios de competência e de selecção". Não se trata de aumentar salários, mas sim de investir na melhoria da qualidade dos profissionais de saúde através da atribuição de incentivos e do reforço da formação, reforça Maria de Belém, acrescentando que o objectivo é que Portugal se aproxime, a médio prazo, do investimento médio em saúde per capita na União Europeia.

Este sistema de meritocracia está previsto no esboço da nova Lei de Bases da Saúde que a comissão apresentou nesta terça-feira de manhã, no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, entidade que este grupo de trabalho propõe que assuma a função de observatório da saúde e que passe a avaliar os impactos que têm na saúde pública as restantes políticas, designadamente as sociais, de trabalho, ambientais, de obras públicas, de habitação, de urbanismo e de transportes.

Versão final em Setembro

O documento estará agora em discussão pública até dia 19 de Julho, para receber os contributos do sector da saúde. Depois, a mesma comissão tem até à primeira quinzena de Setembro para terminar a versão final da proposta que irá entregar ao Governo. A intenção é assinalar o Dia do Serviço Nacional de Saúde, a 15 de Setembro, com uma proposta para uma nova Lei de Bases da Saúde. 

A antiga ministra não se cansou de vincar que a intenção é ter um sistema centrado nas pessoas e na promoção da saúde, não no doente e no tratamento. E que é preciso apostar na ligação entre a saúde e a ciência, mas também prever a "centralidade" da saúde em relação a todas as políticas públicas.

A nova lei de bases mantém o espírito de um Serviço Nacional de Saúde universal, tendencialmente gratuito e assente no princípio da solidariedade, e a comissão rejeita qualquer intenção de acabar com as taxas moderadoras como pretendem os partidos à esquerda do PS.

Outra pretensão destes partidos que cai por terra é a de acabar com a relação com os privados. Maria de Belém realça que o SNS não consegue ter todas as valências nem acudir a todas as necessidades da população. Por isso, prevê-se um sistema de saúde que funciona com base na "articulação entre os vários sectores".

"Os sectores público, de economia social e privado devem actuar entre si de acordo com um princípio de cooperação e com um princípio de separação pautado por regras de transparência", lê-se no texto. A ex-ministra realça que deve ser uma articulação baseada na "separação mas com cooperação, na transparência mas com prestação de contas, eficiência, avaliação e regulação". "Deve existir uma regulação forte por parte do Estado e das diversas ordens profissionais", acrescenta.