Opinião

As 35 horas: o faz-de-conta do Governo face ao Presidente da República

Se na função pública há uma redução de cinco horas semanais (menos 12,5%), é preciso ter uma grande fezada para se pensar que a despesa com pessoal não aumenta.

1. O acordo entre os partidos que suportam o actual Governo teve, como elemento nuclear, a reversão das principais medidas de austeridade tomadas pelo anterior Executivo, em larga medida (mas não totalmente) por imposição da troika e como resultado do memorando de entendimento assinado em 2011 entre os três credores institucionais e o governo socialista.

Bem vistas as coisas, a maior parte das reversões, quer a nível laboral na função pública, quer do sistema público de pensões, quer a nível tributário, em particular do IRS justificava-se e a principal divergência entre a esquerda e a coligação eleitoral PSD/CDS era sobretudo do ritmo das medidas. Mais lento e gradual para esta, mais rápido para o PS.

O certo é que nestes dois anos e meio de funções do actual Executivo tudo se concentrou quase exclusivamente na reposição do “(quase) antes da crise” e, muito pouco, na sua simultaneidade com medidas estruturantes.

Basta ver que, esgotado o manancial das populares medidas de reposição, verdadeiro factor de convergência entre o PS e a esquerda à sua esquerda, o acordo negociado no fim de 2015 está esgotado. Por isso, vemos agora que o PS dança alternadamente com o PCP e o BE em função dos assuntos, manipulando as expectativas de um modo ilusório e pondo de lado qualquer laivo de reformas de fundo. E daí, com maior ou menor intensidade, comunistas e bloquistas estão agora mais focados em exteriorizar aspectos de divergência numa marcação entre pares e na já vizinhança do próximo acto eleitoral.

2. De toda a parafernália de reversão da austeridade, há uma medida que considero bastante inoportuna e precipitada, mesmo demagógica. Refiro-me ao tempo de trabalho semanal na função pública, que havia passado para 40 horas por medida do anterior governo e que volta agora para as 35 horas.

Não se pode ter sol na eira e chuva no nabal. Se na função pública há uma redução de cinco horas semanais (menos 12,5%), é preciso ter uma grande fezada para se pensar que a despesa com pessoal não aumenta, tendo sobretudo em conta a necessidade de mais pessoal. Tal só não aconteceria se houvesse um correspondente aumento da produtividade para o qual não há precedente, nem houve políticas que o favorecessem muito (não ignorando, todavia, as boas medidas de desburocratização da ministra da Presidência). E uma consequência é óbvia: para manter o mesmo nível de despesa com pessoal, com mais volume de emprego público, só com restrição do factor preço (valor real dos vencimentos).

É assim sobretudo em áreas com maior peso de pessoal, como é o caso da saúde, forças de segurança, tribunais, serviços sociais e até educação. Ainda recentemente, foi anunciada a entrada de mais 2000 enfermeiros. Tornou-se claro aquilo que era inevitável: mais pessoas admitidas no aparelho do Estado e aumento do trabalho extraordinário, ao mesmo tempo que é notória a degradação da qualidade e presteza de alguns serviços públicos, prejudicando – sobretudo através de atrasos e listas de espera indigentes – os que menos recursos têm.

Não deixa de ser de um corporativismo injusto e injustificado a obsessiva lógica dos sindicatos afectos à função pública e dos partidos da esquerda parlamentar sempre a invocar injustiças face à actividade privada, excepto quando não lhes convém. Numas coisas invoca-se a necessidade de convergência entre o público e o privado, noutras essa convergência é desprezada e, pelo contrário, acentua-se a divergência. É o caso das 35 horas que não se pratica na maioria das actividades económicas. Por que razão deve o dinheiro dos impostos ir inteirinho para a reversão no sector público e não também, directa ou indirectamente, ser afecto à economia em geral? É que foi aqui que o desemprego atingiu valores socialmente insuportáveis e houve congelamentos de toda a espécie, sem possibilidade de recuperação do tempo perdido ou de reversão dos efeitos da crise. Aliás, mesmo dentro do Estado, há filhos e enteados, pois que, para quem tem um contrato individual de trabalho, a passagem para as 35 horas implica a correspondente redução salarial.

A evolução da despesa pública não está imune à sua própria inércia e ao efeito cumulativo de alterações que se repercutem para a frente, seja pelo efeito preço (política retributiva global), seja pelo volume (mais emprego público). Logo, quando se acomodam num exercício orçamental os efeitos de uma boa fase conjuntural, está-se a gerar pressão sobre anos seguintes para os quais não está assegurado ciclo igualmente favorável.

Recordo o que escreveu o Presidente da República (PR) quando promulgou a lei da reposição das 35 horas, advertindo para “… a questão politicamente mais sensível: a de saber se esta reversão vai ou não aumentar a despesa pública, num contexto em que tal é negativo e mesmo arriscado”. Onde pára esta garantia? O que tem o Governo a dizer ao PR, ou apenas a entendeu, desrespeitosamente, como uma declaração sem consequências? E o que pensa fazer a Presidência da República perante tal situação?