Proposta de Lei de Bases da Saúde desce à comissão sem votação

BE pede coragem para instituir a Saúde como direito e PS pergunta até onde o BE está disposto a negociar. No final, bloquistas aceitaram não levar a proposta a votação.

Parlamento, Hemiciclo
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Rui Gaudencio

A proposta de uma nova Lei de Bases da Saúde do Bloco de Esquerda (BE), discutida esta sexta-feira no Parlamento, baixou à especialidade sem votação. O anúncio foi feito pelo deputado Pedro Filipe Soares, no final do debate que demorou duas horas, "para que não seja o PS a ajudar a direita a rejeitar a proposta de António Arnaut".

"Este debate foi agendado com tempo e não está cá nem o primeiro-ministro nem o ministro da Saúde. Registamos, mas não recuaremos no combate que fazemos para que nesta legislatura o sonho de António Arnaut seja reconstituído bem como o trabalho feito por ele e por João Semedo. Esperamos que haja uma maioria nesta casa que não lhes vire as costas", afirmou o líder parlamentar do BE. A intenção dos bloquistas tem por base uma proposta, apresentada em livro, feita pelo socialista recentemente falecido António Arnaut e pelo ex-dirigente do BE João Semedo.

O debate abriu com a declaração de Moisés Ferreira, deputado do BE. “Este é um momento para se ter coragem. É tempo para instituir a Saúde como direito e fechar a porta ao negócio. Precisamos de ter uma nova Lei de Bases da Saúde que recupere a ideia de um serviço geral e gratuito e que olhe para o futuro, que coloque no centro a prevenção da doença e a promoção da saúde”, afirmou.

O deputado do BE enumerou as propostas do partido: “Um SNS com gestão exclusivamente pública, que faça a separação entre público e privado, um SNS que deve ser o prestador principal de cuidados de saúde e os privados e o sector social supletivos.” Propõe o fim das taxas moderadoras, o direito à carreira e progressão na mesma e a dedicação exclusiva dos profissionais. “Para termos financiamento deve estar previsto, como o BE defende, que o SNS deve ser dotado das condições necessárias. Não vale a pena recorrer ao argumento estafado de que não há dinheiro, se há dinheiro para injectar nos bancos”, acrescentou.

E deixou um recado ao PS, partido que sustenta o Governo. “Uma nova Lei de Bases não pode ser só um exercício de cosmética ou um mero jogo de palavras. Deve ser clara quanto à gratuitidade, investimento, valorização dos profissionais, separação entre público e privado.”

"Até onde está o BE disponível para ir no diálogo?"

A resposta não tardou pela deputada do PS Catarina Marcelino, que lembrou que o Governo criou um grupo de trabalho para fazer uma proposta de nova Lei de Bases da Saúde. Conclusões apresentadas esta semana e que estão em discussão pública. Em Setembro o Governo deverá apresentar a sua proposta. Para a deputada, são mais os pontos que unem as duas propostas do que os que as separam.

“O BE e o PS querem um SNS melhor, mais eficaz, adaptado aos tempos modernos, que os portugueses estejam no centro do SNS. O Governo tem um calendário próprio com uma proposta de lei prevista chegar ao Parlamento em Setembro. PS e Governo não têm medo de outras propostas e de um caminho para consensos. Até onde está o BE disponível para ir no diálogo e na convergência com o PS?”

Moisés Ferreira reafirmou que o partido está disponível para diálogos e consensos "desde que não sejam mera retórica". E acrescentou, já em resposta à declaração do socialista António Sales, que a proposta do grupo de trabalho criado pelo Governo "é insuficiente". "Mantém a mesma formulação do investimento, mantém as taxas moderadoras e as PPP [parcerias público-privadas]."

António Sales afirmou ser "vital olhar sem preconceitos ideológicos" para o que pode ser a melhor forma de investimento. "Temos de olhar as taxas moderadoras como um elemento de moderação, podendo ser minimizadas na lógica de redução do esforço dos cidadãos. Queremos continuar o sonho de António Arnaut e por isso queremos reformular e reforçar o SNS para enfrentar os novos desafios."

O socialista lembrou igualmente o período de discussão pública da proposta do grupo de trabalho, referindo que esta está "susceptível para receber todos os contributos e não vincula Governo nem Parlamento". Em resposta a um pedido de esclarecimento da direita, que questionou o PS sobre se concorda com o fim das PPP e com a gestão exclusivamente pública, António Sales reafirmou que o partido entende que "o privado é complementar".

"Privilegiaremos sempre sector público, mas entendemos que em determinadas condições, sendo complementar, terá o seu lugar. Relativamente às PPP entendemos, como disse, que devíamos equacionar sempre a melhor forma de racionalizar a melhor forma de investimento de serviços e infraestruturas. Estamos disponíveis para acolher contributos de todos os partidos para alcançar consensos", disse.

Numa declaração da bancada do PS, Maria Antónia Almeida Santos afirmou que a iniciativa do BE “constitui um contributo importante” para a discussão que é preciso fazer. “Temos compromisso com os portugueses e sempre no respeito da constituição. A proposta do grupo de trabalho é até mais garantística, ao prever que para garantir acesso em áreas em que o sector público não garante possa haver recurso ao privado e social de forma transparente. Estaremos preparados para fazer um trabalho de consenso que irá fortalecer a lei de bases futura”, disse.

Do lado do PCP, a deputada Carla Cruz contestou a actual lei de bases, considerando que esta fragiliza o SNS, mas não deixou o actual Governo passar em branco. "É uma evidência inquestionável que a resolução dos problemas não depende de qualquer alteração à Lei de Bases. Já existem instrumentos para solucionar. O que falta ao Governo é vontade política, é esse o problema", afirmou a deputada, referindo que a actual lei deve ser discutida, mas “que o PCP fará de modo próprio” para garantir que o SNS tem o que precisa para assegurar serviços de qualidade.

Preconceitos ideológicos, aponta a direita

PSD e CDS contestaram a proposta apresentada pelo BE, reafirmando não se reverem na separação completa entre os sectores público, privado e social. José de Matos Rosa, deputado do PSD e presidente da Comissão de Saúde, afirmou que este debate “é uma tentativa obstinada e retrograda de alteração de uma lei de bases da saúde que serve o país”.

“O objectivo do BE, embora não o assuma, é capturar ideologicamente o SNS”, afirmou Matos Rosa, recuperando o argumento do companheiro de bancada José António Silva de que os bloquistas apresentaram em 2001 uma proposta de lei de bases em que o Estado apoiava iniciativas privadas na saúde. Pedro Filipe Soares, na intervenção final, lembrou que o partido tinha apresentado duas propostas em que o privado tinha caracter supletivo, tal como na actual proposta.

Lembrando “barreiras criadas pelo anterior Governo e o compromisso assumido por Rui Rio de que o PSD está disposto a negociar, Eurídice Pereira, do PS, questionou os sociais-democratas: Que PSD devemos esperar? O que cria barreiras ou respeita a matriz do SNS?”

Já Ana Rita Bessa, do CDS, questionou o momento da apresentação da proposta, considerando que foi um aviso que o BE quis deixar ao Governo. “Objectivo não é renovação do SNS, mas acabar com as PPP sem olhar para os resultados e satisfação dos portugueses. De que lado o PS está? O fim das PPP é uma dessas convergências ou será que este é um ponto de tensão?”, questionou. Isabel Galriça Neto, também do CDS, considerou a proposta do BE “precipitada e não representa nenhum avanço para a resposta que o SNS precisa de ter para os desafios que enfrenta”.

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